Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.nov.2019Notícia
Publicado no Diário Oficial o Decreto que institui o programa de parcelamento de débitos – REFAZ 2019
Foi publicado no Diário Oficial em 05.11.2019 o Programa de Parcelamento denominado “REFAZ 2019”, instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para regularização de débitos de ICMS. O prazo para adesão ao REFAZ vai do dia 6 de…
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04.nov.2019Artigo
A proteção de dados nas relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que vigorará a partir de agosto de 2020, dispõe sobre a gestão e proteção das informações pessoais das pessoas físicas. Dentre as relações jurídicas que envolvem manuseio de dados para cumprimento…
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04.nov.2019Notícia
Estado do Rio Grande do Sul anuncia a instituição do REFAZ 2019
Após o Confaz ter autorizado por meio do Convênio ICMS 151/19, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou hoje, dia 04.11.2019, a edição do programa especial de quitação e parcelamento de débitos de ICMS – REFAZ que compreenderá…
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01.nov.2019Notícia
Projeto de lei propõe adiar para 2022 a entrada em vigor da LGPD
Na última quarta-feira, dia 30, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5.762/19, de autoria do deputado federal Fernando Bezerra, que objetiva prorrogar por 02 (dois) anos a data de início de vigência da LGPD, ou seja,…
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23.out.2019Notícia
Instrução Normativa RFB n.º 1911/2019 encerra discussão acerca da isenção de COFINS para associações civis sem fins lucrativos
No dia 15/10/19, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n.º 1.911/19, que encerrou antiga discussão acerca do conceito de “atividades próprias” das associações civis, para efeito de aplicação da regra de isenção da…
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17.out.2019Notícia
Receita Federal Reafirma o Critério de Cálculo Para Fins de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Através da IN n.º 1.911/2019
A novela quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS teve um novo capítulo protagonizado pela Secretaria da Receita Federal. Isso porque em 15 de outubro de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União, Instrução…
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17.out.2019Notícia
MP do Contribuinte Legal – A Oportunidade de Regularização de Dívidas
Foi publicada na data de 17 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União a Medida Provisória n.º 899/2019, chamada de MP do Contribuinte Legal, objetivando, em suma, viabilizar a realização de acordos para regularização de débitos…
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15.out.2019Notícia
Decreto regulamenta o trabalho temporário
Publicado na data de ontem, dia 14/10/2019, o Decreto nº 10.060, que regulamenta o trabalho temporário de que trata a Lei 6.019/1974, passando a produzir efeitos a partir da data de hoje. O Decreto define o trabalhado temporário como…
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14.out.2019Notícia
CONFAZ autoriza Rio Grande do Sul e outros Estados a instituírem programas de parcelamento de débitos de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2019, o Convênio ICMS n.º 151/2019, que autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais de ICMS em até 120…
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