Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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07.ago.2019Notícia
Extinção da Obrigatoriedade de Publicações Empresariais
A Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019, extinguiu a obrigatoriedade das publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 em jornal de grande circulação e no Diário Oficial. Com a mudança, as publicações das companhias abertas…
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02.ago.2019Notícia
A Obrigatoriedade da Apresentação de Declaração de Transações com Criptoativos
Entrou em vigor, na data de 01.08.2019, o primeiro ato regulatório para os criptoativos no Brasil. A Instrução Normativa n.º 1.888/2019 disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com…
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30.jul.2019Artigo
Educação a distância em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho
Em 13 de março de 2018 foi publicada a Nota Técnica n° 54 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT. A norma em questão dispõe sobre a possibilidade de capacitação de trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho por meio de…
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16.jul.2019Notícia
Modernização do eSOCIAL
Na última terça-feira, o Secretário Especial de Previdência e Trabalho anunciou a substituição do eSocial por dois novos sistemas, a partir de janeiro de 2020, dividindo as transmissões de informações trabalhistas e previdenciárias em um…
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08.jul.2019Notícia
STJ reconhece a possibilidade de penhora de parte da verba salarial para satisfação de débito bancário
Na última segunda-feira, o Ministro Marco Buzzi, ao analisar as razões do Recurso Especial n.º 1.818.716/SC, do qual é relator, interposto pela Cooperativa de Crédito – SICOOB, entendeu que é possível penhorar 25% do salário do devedor…
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01.jul.2019Notícia
A supressão do intervalo intrajornada como causa de rescisão indireta e a redução do intervalo em razão da hora ficta noturna
A CLT garante a concessão de intervalos intrajornadas de 15min para jornadas de trabalho superiores a 4h e inferiores a 6h diárias, e o mínimo de 1h e máximo de 2h, para jornadas que ultrapassem 6h diárias. Dispõe ainda que a hora de…
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19.jun.2019Notícia
Portaria 604 autoriza trabalho permanente nos domingos e feriados
A Portaria 604, de 18/06/2019, do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, amplia a autorização permanente para trabalho em domingos e feriados referido pelo art. 68, parágrafo único, da CLT, aos setores…
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17.jun.2019Artigo
A limitação a Prêmio adotada pela Receita Federal para fins de incidência de Contribuição Previdenciária
A reforma trabalhista, vigente desde 11/11/2017, inseriu ao art. 457 da CLT o parágrafo 4º, dispondo que se consideram prêmio as liberalidades concedidas pelo empregador ao empregado em razão de desempenho superior ao ordinariamente…
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11.jun.2019Artigo
O Credor no Processo de Inventário
O processo de execução busca a satisfação da obrigação existente entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas. O Código de Processo Civil disciplina os atos de expropriação, sendo eles a adjudicação, a alienação, a apropriação de…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais