Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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12.fev.2020Notícia
STF reconhece imunidade de exportação indireta
O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta data, 12.02.2020, o julgamento do Tema 674 – Recurso Extraordinário n.º 759.244/SP e Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4735 - que, em sede de repercussão geral, definiu a aplicação da regra…
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10.fev.2020Notícia
TST nega reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e Uber
Apesar de controversa a matéria nos Tribunais Regionais, a 5ª Turma do TST, no julgamento do Recurso de Revista nº 1000123-89.2017.5.02.0038, afasta o vínculo de emprego entre motorista e a UBER. O TST considerou que as novas relações de…
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03.fev.2020Notícia
Participação dos sindicatos nos programas de PPLR – Participação nos Lucros ou Resultados
A primeira redação da Lei n° 10.101/2000, que dispõe sobre os programas de PPLR – Participação nos Lucros ou Resultados – previa que a negociação entre empresa e empregados devia ser composta por um participante indicado pelo sindicato da…
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23.jan.2020Notícia
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e sua regulamentação pela Portaria 950/2020
O Contrato de trabalho Verde e Amarelo, instituído pela MP 905/2019, visa fomentar o primeiro emprego de trabalhadores com idade entre 18 e 29 anos e reduz, nesses casos, encargos sobre a folha de pagamento. Essa modalidade contratual…
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20.jan.2020Notícia
Governo revisa e revoga Normas Regulamentadoras
Visando fomentar a economia o Governo apresenta revisões em Normas Regulamentadoras e revoga uma, a NR-2. Em fevereiro deve ser publicada a revisão de duas destas normas regulamentares e a expectativa é de que até o final deste ano sejam…
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13.jan.2020Artigo
Compliance e contrato de trabalho
Compliance é um termo em inglês que deriva do verbo to comply que pode ser traduzido como “cumprir”. No âmbito empresarial é utilizado com o conceito de dever agir conforme as regras determinadas pela empresa, normas e leis, para…
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13.jan.2020Notícia
STF julgará o alcance da regra de imunidade às exportações indiretas
O Supremo Tribunal Federal designou para o dia 06.02.2020 o julgamento do Recurso Extraordinário 759.244/SP, que, em sede de repercussão geral, definirá a aplicação da regra de imunidade prevista no artigo 149, § 2º, I, da Constituição…
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19.dez.2019Notícia
STF decide que deixar de recolher ICMS declarado é crime
Na data de ontem, 18 de dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n.º 163334, pelo qual fixou a seguinte tese “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de…
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19.dez.2019Notícia
Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa
No dia 12 de dezembro foi publicada a Lei n.º 13.392/2019, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de contratos de trabalho sem justa causa,…
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