19.dez.2019
Direito TributárioNotícia
Fim da contribuição social de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa
No dia 12 de dezembro foi publicada a Lei n.º 13.392/2019, que confirma a extinção, a partir de 1º de janeiro de 2020, da contribuição social de 10% paga pelos empregadores quando da rescisão de contratos de trabalho sem justa causa, incidente sobre o saldo atualizado dos depósitos de FGTS realizados ao longo do contrato.
A extinção foi inicialmente prevista na Medida Provisória n.º 889/2019, agora convertida na referida Lei.
A equipe tributária da Zulmar Neves Advocacia está à disposição para esclarecimentos adicionais.
Gustavo Neves Rocha
Publicações relacionadas
19.out.2026Notícia
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º…
Direito TributárioLer mais
19.out.2026Notícia
STF retoma em 21 de outubro julgamento sobre ISS na base do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta da sessão presencial de 21 de outubro a continuidade do julgamento que definirá se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A controvérsia é discutida no Recurso Extraordinário…
Direito TributárioLer mais