Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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01.abr.2020Notícia
MP reduz a alíquota das Contribuições ao Sistema “S”
O Governo Federal publicou ontem, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março de 2020, a Medida Provisória de n.º 932/2020, que reduz as alíquotas das Contribuições para o Sistema “S”. De acordo com a referida Medida…
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31.mar.2020Notícia
Adiamento dos prazos das assembleias gerais ordinárias
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que altera os prazos para a realização das assembleias gerais ordinárias em sociedades por ações, sociedades limitadas, sociedades…
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30.mar.2020Notícia
Pandemia e atividade econômica
Em tempos de pandemia pela Covid19, os governos, em todas as esferas, estão publicando regramentos dispondo sobre as restrições das atividades econômicas, no intuito de tentar diminuir o contágio da população. As empresas têm que atender…
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25.mar.2020Notícia
Portaria determina a suspensão de prazos processuais da Receita Federal e outras medidas
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria n.º 543/2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 23.03.2020, estabeleceu, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus…
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25.mar.2020Notícia
Receita Federal e PGFN prorrogam por 90 dias o prazo de validade de Certidões Conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 555, publicada no Diário Oficial da União do dia 24.03.20, prorrogaram por 90 dias o prazo de…
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25.mar.2020Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Em face da pandemia do coronavírus, o Banco Central editou, em 24 de março de 2020, a Circular nº 3.995, estendendo o prazo de recebimento da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 5 de abril de 2020 para às 18h de 1º de…
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17.mar.2020Notícia
Alternativas às relações laborais diante da Pandemia Covid-19
A Pandemia do Coronavírus impacta diretamente nas relações de trabalho, além de outras, o que obriga os empregadores a adotar medidas flexíveis para assegurar a saúde e a segurança do trabalhador e públicas. Em fevereiro deste ano foi…
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09.mar.2020Artigo
WhatsApp e horas extras
A troca de mensagens pelo WhatsApp e por meio de outros aplicativos semelhantes é muito utilizada no mundo corporativo. Afinal, essa ferramenta de comunicação, assim como outras, facilita muito a comunicação, inclusive em grupos. A simples…
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14.fev.2020Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 15 de fevereiro às 18h de 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, as pessoas físicas ou jurídicas, residentes,…
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