Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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19.dez.2019Notícia
STF define nova data para finalizar julgamento do ICMS no PIS/Cofins
Após retirar da pauta de julgamento do último dia 5 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal designou para 1º de abril de 2020 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que fixou a tese do Tema n.º…
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12.dez.2019Notícia
Aprovada a PEC n.º 17/19 que insere a Proteção de Dados Pessoas na lista de direitos e garantias fundamentais
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, dia 10 de dezembro de 2019, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019, que tem como objetivo alterar a Constituição Federal (artigos 5º, XII e 22, XXX) para…
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06.dez.2019Notícia
Redução do intervalo intrajornada mediante acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho – TST – considerou válida a redução do intervalo intrajornada, mediante estipulação em acordo coletivo. O período a ser observado deve ser de, no mínimo, trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.…
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05.dez.2019Artigo
Trabalho aos domingos e feriados em face da MP 905
Foi publicada na data de 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória (MP) 905, conhecida como “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”. Entre as alterações legislativas, cita-se a possibilidade de trabalho em domingos e feriados, de acordo…
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04.dez.2019Notícia
Sociedade de Garantia Solidária e de Sociedade de Contragarantia
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de dezembro de 2019, a Lei Complementar (LC) nº 169, que autoriza constituição de Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e de Sociedade de Contragarantia (SC). A SGS operará sob o tipo…
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04.dez.2019Notícia
MP n.º 905 – Alterações Acerca da Incidência da Contribuição Previdenciária Sobre o PLR
A incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR é matéria que há muito vem sendo objeto de discussão, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial entre…
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25.nov.2019Notícia
ZNA é agraciada com Selo Análise Advocacia 500 pelo 13º ano consecutivo
Pela 13ª vez, a ZNA foi reconhecida pela Pesquisa Análise Advocacia 500. Além do reconhecimento pelas especialidades de Direito do Consumidor, Operações Financeiras, Contratos Empresariais, Direito Tributário e Direito Societário, a ZNA…
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18.nov.2019Notícia
O seguro garantia é admitido pelo TST
A Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, incluiu o parágrafo 11 ao art. 899 da CLT dispondo expressamente da possibilidade da utilização da fiança bancária ou do seguro garantia judicial. Todavia, antes da previsão expressa na lei, esses…
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13.nov.2019Notícia
Aspectos Tributários da Medida Provisória que Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Na data de 12 de novembro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória n.º 905 a qual institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para…
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