Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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16.abr.2020Notícia
Reuniões e Assembleias Semipresenciais ou Digitais
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, editou a Instrução Normativa nº 79, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas…
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15.abr.2020Notícia
O impacto da decisão do Min. Ricardo Levandowski nos acordos firmados com base na MP 936/2020
O Min. Ricardo Levandowski esclareceu, no Julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União na ADI 6363, que não houve alteração na Medida Provisória 936/2020. Aclarou o Julgador que a decisão liminar havida…
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14.abr.2020Notícia
Sancionada a Lei nº 13.988 que extingue voto de qualidade no CARF
Na data de hoje – 14.04.2020 - o Presidente da República sancionou a Lei de Conversão da chamada “MP do Contribuinte Legal” (Medida Provisória nº 899/2019) – Lei nº 13.988 -, pela qual foi criada regra que extingue o voto de qualidade no…
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09.abr.2020Notícia
A crise econômica gerada pela Pandemia Covid-19 e o papel dos sindicatos
Neste momento de crise na saúde que impacta diretamente nas relações econômicas, o governo tem tentado através da publicação de diversas regulamentações mediar e reduzir os impactos da crise nas relações de trabalho, a fim de que sejam…
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08.abr.2020Notícia
FUNRURAL e CPRB incluídas na lista de contribuições previdenciárias com vencimento prorrogado
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, dia 08.04.2020, a Portaria ME n.º 150/2020 que altera Portaria ME n.º 139, publicada na última sexta-feira, para incluir dentre as contribuições…
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06.abr.2020Notícia
Governo Federal prorroga o prazo de vencimento de tributos e de obrigações acessórias
Foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União de 03 de abril a Portaria nº 139, do Ministério da Economia, e a Instrução Normativa RFB de nº 1.932, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, prorrogando os prazos de…
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03.abr.2020Notícia
Decreto reduz a zero as alíquotas de IOF incidente sobre operações de crédito
Na data de ontem, 02.04.2020, o Governo Federal publicou o Decreto de n.º 10.305/2020 que reduziu para zero as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de…
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03.abr.2020Notícia
Prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF - 2020
Por meio da Instrução Normativa RFB n.º 1.930, de 1º de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil prorrogou para o dia 30 de junho de 2020 o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário 2019 e de…
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02.abr.2020Notícia
Governo Estadual decreta novas medidas para contenção da Pandemia com efeitos na atividade econômica
O Governador publicou em 01/04/2020 o Decreto Estadual nº 55.154 com abrangência em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, como mais uma medida de redução da proliferação da Pandemia Covid-19 e dispõe novamente sobre a atividade…
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