Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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01.jun.2020Notícia
É Constitucional a incidência de ISS sobre contratos de Franquia.
O Supremo Tribunal Federal concluiu na última quinta-feira, dia 28 de maio, o julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral, que trata da incidência de ISS sobre contratos de franquia. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal…
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29.mai.2020Notícia
Prorrogada a MP 936/2020
Na data de ontem o Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a validade da Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial, bem como possibilitou a redução proporcional da jornada e do trabalho e a suspensão temporária dos…
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12.mai.2020Notícia
Governo Federal prorroga prazos de parcelamentos
Na data de hoje – 12.05.2020 – foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n.º 201, do Ministério da Economia, pela qual foram prorrogados os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento…
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30.abr.2020Notícia
Medida Provisória Prorroga Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021
Publicada no Diário Oficial no dia de ontem (29/04/2020) a Medida Provisória 959/2020 teve dois focos: a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e a prorrogação da entrada em vigor da…
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30.abr.2020Notícia
Suspensão do artigo 29 da Medida Provisória 927
O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por maioria de votos, na quarta-feira, 29, trechos da Medida Provisória 927/2020. Entre os dispositivos suspensos, está o artigo 29, cuja redação dispõe que os casos de Covid-19 não serão considerados…
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28.abr.2020Notícia
Portaria 10.486, de 22/04/2020, regulamenta regras instituídas pela MP 936/2020
Na última sexta feira, dia 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria 10.486, retificada, estabelecendo diretrizes ao pagamento do Benefício Emergencial criado pela Medida Provisória 936/2020. A Portaria, da Secretaria Especial de…
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22.abr.2020Notícia
Assembleias Parcial ou Exclusivamente Digitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), editou a Instrução Normativa (IN) nº 622, de 17 de abril de 2020, para regulamentar as assembleias digitais de sociedades anônimas de capital aberto, conforme previsto na Medida Provisória (MP) nº…
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17.abr.2020Notícia
Liberadas as atividades comerciais na Serra Gaúcha
Como já era esperado o Governador Eduardo Leite retroagiu e liberou a retomada das atividades comerciais na Serra Gaúcha através da publicação do Decreto nº 55.185, de 16/04/2020, mantidas as condições sanitárias e de distanciamento social…
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16.abr.2020Notícia
Novidades quanto às atividades comerciais no Rio Grande do Sul
Foram prorrogadas até 30/04/2020 as medidas de restrição adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em razão da Pandemia Covid-19 através do Decreto Estadual de nº 55.184. À exceção da Região Metropolitana de Porto Alegre e da…
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