Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
08.jul.2020Notícia
Governo Federal prorroga redução a zero das alíquotas do IOF sobre operações de crédito
Por meio do Decreto n.º 10.414/2020, o Governo Federal prorrogou até o dia 2 de outubro de 2020 a alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito…
Direito TributárioLer mais
08.jul.2020Notícia
Portaria disciplina voto de qualidade no CARF
No dia 03.07.2020, foi publicada a Portaria ME n.º 260/2020, que disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Segundo a Portaria, o…
Direito TributárioLer mais
08.jul.2020Notícia
PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
No dia 1º de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 15.413/2020, que alterou a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União,…
Direito TributárioLer mais
07.jul.2020Notícia
Conversão da Medida Provisória 936 em lei
Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. O projeto foi aprovado pelo Senado na data de 19 de junho, depois de…
Direito Civil e ComercialLer mais
24.jun.2020Notícia
Ministra Relatora vota pela inconstitucionalidade das Contribuições Destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI
O Supremo Tribunal Federal iniciou, em 19/06/2020, o julgamento do Leading Case RE 603624, que trata da subsistência das contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na ocasião, a…
Direito TributárioLer mais
17.jun.2020Notícia
Governo Federal prorroga vencimento de tributos da competência de maio
Na data de hoje o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Portaria de n.º 245/2020, a qual prorroga o vencimento das Contribuições previdenciárias e das Contribuições ao PIS e à COFINS da competência de maio, que deverão ser…
Direito TributárioLer mais
16.jun.2020Notícia
ICMS. STF proferiu dois votos contra a cobrança antecipada de ICMS em operações interestaduais. Processo ainda em votação
Como é de conhecimento notório no meio jurídico/tributário, um dos assuntos mais ventilados e aguardados é o julgamento pelo STF acerca do tema que envolve a cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente…
Direito TributárioLer mais
09.jun.2020Notícia
Supremo Tribunal Federal inicia julgamento da constitucionalidade da incidência de IPI na revenda de importado
Nesta última sexta-feira (05/06/2020) o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 906 da corte, no qual os ministros vão deliberar a constitucionalidade da incidência do IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto…
Direito TributárioLer mais
01.jun.2020Notícia
O retorno ao trabalho
Desde março deste ano, diversas medidas referentes aos contratos de trabalho foram adotadas pelas empresas, com o intuito de manutenção dos empregos, com base em medidas provisórias, convenções e acordos coletivos, tais como: férias…
Direito Civil e ComercialLer mais