Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
04.ago.2020Artigo
Assinatura eletrônica de documentos
Já é de notório conhecimento e prática a utilização de certificados digitais validados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), mais conhecidos como e-cpf, para a assinatura de documentos. Mais recentemente, no…
Direito Civil e ComercialLer mais
03.ago.2020Notícia
Receita Federal do Brasil mantém a suspensão de prazos processuais e outras medidas
A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB n.º 4.105/2020, publicada no dia 31.07.2020, mais uma vez prorrogou os prazos para prática de atos previstos na Portaria RFB n.º 543/2020, conforme abaixo: 1. Atendimento presencial: o…
Direito TributárioLer mais
03.ago.2020Notícia
PGFN prorroga novamente a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária
Em 31.07.2020 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.º 18.176/2020, que alterou novamente a Portaria PGFN n.º 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da…
Direito TributárioLer mais
30.jul.2020Notícia
STJ firma entendimento: não constitui o fato gerador do ICMS o transporte de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Como se observa nos termos dispostos no inciso II, do art. 155 da CF/88, o fato gerador do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a operação relativa à circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte…
Direito TributárioLer mais
20.jul.2020Notícia
A negociação coletiva como alternativa a perda da vigência da MP 927
A Medida Provisória 927 não foi convertida em lei e perdeu sua validade, ontem. Entretanto, as medidas iniciadas durante o período de vigência MP 927 – 22/03/2020 a 18/07/2020 -, tais como: antecipação de férias e feriados, concessão de…
Direito Civil e ComercialLer mais
17.jul.2020Notícia
Permitida recontratação de empregados em menos de 90 dias da rescisão
No intuito de reduzir o desemprego foi publicada a Portaria 16.655 da Secretaria Especial de Trabalho e Previdência, possibilitando às empresas a recontratação de empregados em período inferior a 90 dias, enquanto viger o Decreto que…
Direito Civil e ComercialLer mais
15.jul.2020Notícia
Receita Federal e PGFN prorrogam por 30 dias o prazo de validade de Certidões Conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 1178, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.07.2020, prorrogaram por 30 dias o prazo de…
Direito TributárioLer mais
14.jul.2020Notícia
Decreto 10.422 autoriza prorrogação das medidas emergenciais
No dia 13/07/2020 foi publicado o Decreto 10.422, que regulamenta a Lei 14.020/2020, prorrogando os prazos para realização dos acordos de redução proporcional da jornada e do salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem…
Direito Civil e ComercialLer mais
10.jul.2020Notícia
Aspectos da Lei n° 14.020/2020 – conversão em lei da Medida Provisória 936
Em 06 de julho de 2020 foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória – MP – 936, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Além das medidas de redução proporcional de jornada e…
Direito Civil e ComercialLer mais