Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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06.abr.2021Artigo
Acordo de sócios em empresa familiar
Na implantação de um processo de sucessão na empresa familiar é comum o registro de todas as combinações entre os membros da família empresária dentro de um protocolo familiar. Esse protocolo tem como objetivo ser o guia da família quanto…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
30.mar.2021Notícia
Alterações Societárias Promovidas pela MP 1.040/2021
Em 30 de março de 2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”), que, entre outros assuntos, trouxe alterações importantes na esfera societária. Nesse sentido, as principais modificações foram realizadas na Lei nº 8.934/1994, que…
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19.mar.2021Notícia
STF define data para encerrar julgamento sobre exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Transcorridos quatro anos do julgamento que definiu, em sede de repercussão geral, que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nova data para encerrar o julgamento da…
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25.fev.2021Notícia
STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No dia 23/02/2021, o STF, por maioria de votos, decidiu ser constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. O Ministro Marco Aurélio, Relator no caso em comento, entendeu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base da…
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23.fev.2021Notícia
STF decide: incide ISS sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software)
Através do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nº 5659 e 1945, sendo a primeira de relatoria pelo Min. Dias Toffoli, esta proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) e a segunda de relatoria da Min.…
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23.fev.2021Notícia
Supremo Tribunal Federal reafirma jurisprudência de que o ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel
Em julgamento finalizado na última sexta-feira (12/02/2021), o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1124 da Corte, reafirmou o entendimento de que só incide o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a partir da…
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22.fev.2021Notícia
Mudança nas assinaturas eletrônicas na JUCISRS
A partir do dia 25/02/2021 a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JUCISRS) passará a adotar o sistema de assinatura avançada para os processos de registro de todas as pessoas jurídicas sob sua jurisdição. Com a…
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18.fev.2021Artigo
As implicações da LGPD nas relações de trabalho
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de nº 13.709/2018, vigente desde 18/09/2020, que foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção da União Europeia (GPDR), exige ocompliancedas empresas também no aspecto trabalhista, no que…
Direito Civil e ComercialLer mais
18.fev.2021Notícia
CARF Afasta Tributação sobre Permuta de Imóveis
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a tributação sobre a permuta de imóveis, firmando entendimento de que essa transação não compõe a receita bruta de uma contribuinte no lucro…
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