Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.ago.2021Notícia
E a vacina para Covid pode ser obrigatória?
O STF no Julgamento do ARE 1267879, de repercussão geral, decidiu que"É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de…
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17.ago.2021Notícia
Câmara aprova com acréscimos a MP 1.045/2021
Na última quinta-feira, dia 12/08/2021, foi aprovada pela Câmara dos deputados a MP 1045/2021, que renova o programa de redução proporcional da jornada e do salário, da suspensão do contrato de trabalho e do benefício emergencial, com o…
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09.ago.2021Notícia
Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Leading Case RE 592.616, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal pautou para os dias 20/08/2021 a 27/08/2021o julgamento do Tema 118, que trata da constitucionalidade ou não da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme noticiado anteriormente, o então…
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02.ago.2021Notícia
Fraude em boletos bancários. Atenção!
O ambiente financeiro frequentemente sofre com fraudes em seus meios de cobrança e pagamento. A fraude de boletos bancários é uma das que mais afeta o setor e a preocupação com esta espécie de fraude se faz presente no dia a dia do cidadão…
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27.jul.2021Notícia
Supremo Tribunal Federal Pauta Julgamento do Tema 962 da Corte, que versa sobre a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo contribuinte decorrentes de depósito judicial e/ou restituição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal pautou para 05/08/2021o julgamento do Recurso Extraordinário Paradigma n.º 1.063.187, que versa sobre a constitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, que é composta por juros de mora e…
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26.jul.2021Notícia
TRT de São Paulo mantém justa causa de trabalhadora que recusou vacina contra a COVID-19
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a vacina contra a covid-19. A auxiliar…
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14.jul.2021Artigo
Participação nos lucros ou resultados
A participação nos lucros ou resultados (PLR) da empresa é uma forma de remunerar os empregados quando os indicadores estabelecidos no programa de participação nos lucros e resultados (PPLR) foram atingidos. A Lei 10.101/2000 estabelece…
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12.jul.2021Artigo
A aposentadoria especial, o ruído e a insalubridade
Para a concessão da aposentadoria especial é necessário que o trabalhador tenha exercido suas atividades laborais exposto a agentes prejudiciais à sua saúde ou integridade física durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial…
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01.jul.2021Notícia
Decisão do CARF reconhece que fisco não pode impor penalidades por mudar seu entendimento – configuração da habitualidade pelo contribuinte e da prática reiterada pela autoridade fiscal
Através de julgamento do Recurso Voluntário, acórdão nº 3402-007.089, o CARF (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) decidiu que o Fisco não pode impor penalidades se mudar seu entendimento após consentir com o procedimento…
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