Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.jun.2021Artigo
Supremo Tribunal Federal admite a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre sucata
O Supremo Tribunal Federal encerrou no dia 7 de junho, o julgamento virtual do RE 607.109, que trata da análise da constitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, pelos quais é vedada a tomada de crédito de PIS e de COFINS…
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02.jun.2021Notícia
Procuradoria da Fazenda Nacional Publica Parecer com Orientações à Receita Federal em face do trânsito em julgado do Leading Case RE 574.706
O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada em 13/05/2021, finalizou o julgamento do Tema 69 da Corte, que tratava da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, conhecida como a “Tese do…
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02.jun.2021Notícia
Marco Legal das Startups e Alterações Societárias
Em 02 de junho de 2021 foi publicada a Lei Complementar nº 182, mais conhecida como Marco Legal das Startups. Entre as diversas disposições, a Lei Complementar estabeleceu os critérios para enquadramento das empresas na modalidade de…
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31.mai.2021Notícia
O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021
REFIS 2021 Município de Caxias do Sul - RS O Refis Municipal tem vigência de 10 a 20 de agosto de 2021 Visando promover o pagamento e o parcelamento de créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública por pessoas físicas e…
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28.mai.2021Notícia
ANPD submete a consulta pública normativo sobre sua fiscalização e aplicação de sanções previstas na LGPD
Na última quinta-feira, 27 de maio de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu a consulta pública a minuta de resolução que trata da fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD. O normativo submetido a consulta…
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25.mai.2021Artigo
A aceitação da locação de imóveis por meio do Airbnb pelos condomínios residenciais
Inegável que a locação de imóveis por meio da plataforma digital Airbnb agregou inovação, facilidade e comodidade para as relações locatícias. No entanto, junto com esses benefícios, houve discussão acerca da possibilidade da locação, por…
Direito ImobiliárioLer mais
18.mai.2021Artigo
Novo mecanismo para bloqueio de valores em ações judiciais
Em um processo judicial onde se busca a satisfação de alguma dívida, em situações em que não há o pagamento voluntário por parte do devedor, a localização de ativos que possam satisfazer o débito do credor é uma das maiores dificuldades.…
Direito Civil e ComercialLer mais
17.mai.2021Artigo
Importantes peculiaridades das MPs 1.045 e 1.046 de 2021
Apesar de muito semelhantes com as MPs 936 e 927 de 2020, esta convertida na Lei 14.020/2020, as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 de 2021 apresentam importantes diferenças em alguns pontos. Neste ensaio, abordaremos brevemente algumas…
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14.mai.2021Notícia
STF encerra julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Na data de ontem, dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que em sede de repercussão geral determinou que o ICMS não compõe…
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