Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
27.set.2021Notícia
Supremo Tribunal Federal declara que é Inconstitucional a Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic recebidas pelos Contribuintes na Repetição do Indébito Tributário
O Pretório Excelso, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 24/09/2021, determinou que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito…
Direito TributárioLer mais
21.set.2021Notícia
Ministro Relator profere voto pela Inconstitucionalidade da Incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
O Supremo Tribunal Federal iniciou na última sexta-feira, dia 17/09/2021, com previsão de encerramento em 24/09/2021, após sucessivos adiamentos, o julgamento virtual do Tema 962 da Corte que, versa sobre a constitucionalidade da…
Direito TributárioLer mais
08.set.2021Artigo
Fraude na Partilha de Bens
É nítido que a maioria das dissoluções de entidades familiares resultam em disputas judiciais. Isso porque, quando o relacionamento conjugal acaba, as emoções são afloradas, sejam elas boas ou ruins. Dependendo do patrimônio envolvido e da…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
08.set.2021Artigo
Bens que independem de inventário
Há certos bens e direitos que podem ser transferidos, da pessoa falecida para quem a lei determina, sem necessidade de realização do procedimento de inventário. Conforme ensinado por Berenice Dias (2008), a sucessão é a transmissão causa…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
08.set.2021Notícia
A divulgação de prints de conversas de WhatsApp pode gerar dever de indenizar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.903.273, entendeu que divulgar prints de conversas de grupo privado do WhatsApp, sem o consentimento dos participantes, gera dever de…
Direito Civil e ComercialLer mais
08.set.2021Notícia
A importância da orientação para recebimento das notificações postais
A Súmula 16 do TST estabelece a presunção de recebimento de notificação das ações trabalhistas, após 48h de sua postagem, sendo devido ao destinatário a comprovação do não recebimento ou da entrega após o prazo. Assim, os empregadores…
Direito Civil e ComercialLer mais
01.set.2021Notícia
Porto Alegre institui programa de parcelamento especial de débitos
Por meio da Lei Complementar n.º 911/2021 a cidade de Porto Alegre instituiu o Programa de Recuperação Fiscal “RecuperaPOA”, a fim de permitir que os contribuintes optem pelo pagamento de débitos à vista ou em até 84 parcelas, com redução…
Direito TributárioLer mais
27.ago.2021Notícia
Alterações Societárias Promovidas pela Lei nº 14.195/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2021 a Lei nº 14.195/2021, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que objetiva a desburocratização e a facilitação da criação de empresas. O foco desta notícia é…
Direito Societário e M&ALer mais
24.ago.2021Notícia
Contribuinte Obtém Provimento Judicial Autorizando a Tomada de Crédito de PIS e COFINS Sobre Gastos com Implementação e Manutenção da LGPD
Em 14 de agosto de 2018 o Congresso Nacional editou a Lei n.º 13.709/2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após sucessivas prorrogações, o normativo passou a vigorar, em sua totalidade, no dia 1º de agosto do…
Direito TributárioLer mais