Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.nov.2021Notícia
STF em julgamento com repercussão (Tema nº 745) fixa entendimento de que é inconstitucional o ICMS elevado sobre a energia e serviços de telecomunicações
Em julgamento finalizado no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual nº 10.297/1996 de Santa Catarina, indicando…
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22.nov.2021Notícia
LGPD – Empresa é condenada a pagar indenização por divulgação de telefone particular de ex-funcionária no site de vendas
A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse entendimento, os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas…
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22.nov.2021Notícia
Solução de consulta autoriza a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas com contratação de serviços de transporte para funcionários
Na última sexta-feira, dia 19/11/2021, foi publicada a Solução de Consulta da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 4ª Região da Receita Federal do Brasil N.º 4.033/2021. Referida solução de consulta possibilita aos…
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16.nov.2021Notícia
Permitida a certificação do empregador sobre a vacinação da Covid-19
O Min. Luís Roberto Barroso, em julgamento liminar no dia 12/11/2021, das ADPFs 898, 900, 901 e 905, suspende o art. 1º, caput e §§ 1º e 2º, o art. 3º, caput, e art. 4º, caput, I e II, da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, do…
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11.nov.2021Artigo
Usucapião familiar
Considerando a realidade dos inúmeros casos de divórcio e dissolução das relações afetivas, necessário atentar para um instituto que vem sendo usado recorrentemente nas divergências relacionadas à partilha de bens, que é a usucapião…
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11.nov.2021Artigo
Responsabilidade civil do vendedor em caso de contratação mediante fraude
O cenário já se tornou comum: o comprador, normalmente pessoa jurídica, contata a empresa e solicita o portfólio, sob a alegação de que deseja realizar o que seria o primeiro de muitos pedidos. Após a escolha, ele recebe as duplicatas e…
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11.nov.2021Notícia
Compradores que optam por destituir incorporadora e seguir com a obra não têm direito a danos emergentes
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do REsp 1881806/SP, que se originou em ação indenizatória consubstanciada em contrato de compra e venda de imóveis, ajuizada pelos compradores em face da construtora e da…
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11.nov.2021Notícia
Penhora de bem de família do fiador
O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) nº 1307334, que discute a constitucionalidade sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial foi suspenso, e…
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05.nov.2021Notícia
As normas da Portaria 620 do MTP
No dia 01/11/2021 foi publicada a Portaria 620 do Ministério do Trabalho e Previdência, assinada pelo Min. Onyx Lorenzoni, que estabeleceu a proibição da exigência do comprovante de vacinação tanto para a contratação quanto para a…
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