Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.dez.2021Notícia
Alteração na publicação dos atos das sociedades por ações
A partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com a Lei nº 13.818/2019, as companhias não mais precisarão realizar as publicações ordenadas pela Lei nº 6.404/1976 no Diário Oficial, devendo fazê-lo apenas em jornal local, de forma…
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17.dez.2021Notícia
Crédito decorrente de decisão judicial deve ser oferecido à tributação no momento da compensação
No último dia 15 de dezembro a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta Cosit n.º 183/2021, encerrando uma discussão que ganhou força recentemente, o momento em que deve ser oferecido à tributação o crédito decorrente…
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09.dez.2021Notícia
Com a alta da taxa Selic, como ficam os contratos da sua empresa?
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil é responsável por regular a taxa Selic, que é a taxa de juros básica do Brasil utilizada para o pagamento da dívida pública do governo. Além disso, a Selic também é…
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09.dez.2021Notícia
STJ amplia a impenhorabilidade de contas bancárias
Segundo o que determina o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Contudo, recentemente, o Superior Tribunal de…
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08.dez.2021Notícia
União deverá pagar R$100 mil por sua omissão na proteção de dados pessoais
Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, e a Microsoft, pois a licença do programa Windows 10 faria com que a Microsoft conseguisse acessar muitos dados pessoais sem o consentimento expresso e…
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07.dez.2021Artigo
Contas bancárias em bancos digitais podem sofrer bloqueios judiciais?
Com o surgimento do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), ferramenta mais conhecida como “Teimosinha”, o judiciário aperfeiçoou o procedimento de penhoras online. A ferramenta surgiu com intuito de melhorar o sistema…
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07.dez.2021Artigo
A Polêmica Portaria MTP Nº 620 do Ministério do Trabalho e Previdência
No dia 1º de novembro de 2021, o Ministério do Trabalho e Previdência publicou a Portaria MTP Nº 620, cujo artigo inaugural leciona que é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de…
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29.nov.2021Notícia
ZNA está entre os escritórios mais admirados no Rio Grande do Sul
Zulmar Neves Advocacia (ZNA) recebe novo reconhecimento da Revista Análise Advocacia, em sua edição 2021. Os sócios ZNA, em diferentes áreas de atuação, estão entre os citados. Essa é a 15ª vez, em 16 edições, que o escritório é referido…
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25.nov.2021Notícia
Ilegalidade das alterações no PAT promovidas pelo Decreto 10.854/2021
No último dia 10 de novembro foi editado o Decreto nº 10.854/2021 que, dentre outras disposições, alterou as regras de aproveitamento do incentivo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao Programa de Alimentação do…
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