Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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21.fev.2022Artigo
Carnaval é feriado?
Depende! A clássica resposta dos advogados. Isto porque de fato o “feriado” de carnaval dependerá de lei dispondo sobre a data. Nesse ponto, importante salientar que toda data de feriado, seja ele nacional, federal ou municipal, dependerá…
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21.fev.2022Notícia
Postergada emissão de PPP eletrônico
A Portaria 334 do MTP, publicada em 18/02/2022, posterga para 1° de janeiro de 2023 a obrigatoriedade da emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) eletrônico pelas empresas, devendo o INSS, antes disso, editar ato, modelo,…
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04.fev.2022Notícia
Instrução normativa RFB n.º 2063/2022 traz inovações ao parcelamento ordinário e simplificado
Na última segunda-feira, 31 de janeiro de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da RFB n.º 2.063/2022. A referida instrução normativa trouxe inovações em relação ao parcelamento ordinário e simplificado. A…
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31.jan.2022Notícia
OPERAÇÃO PADRÃO/GREVE RFB: ZNA obtém na justiça, liminar para determinar que no prazo de 72hs o Sr. Chefe da Alfândega no Porto de Rio Grande dê prosseguimento ao processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por indústria gaúcha
Diante do cenário envolvendo a adoção da operação padrão pelos Auditores da Receita Federal do Brasil, operação esta que é considerada o passo que antecede a instauração de greve, muitas empresas têm visto seus processos de despacho…
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28.jan.2022Notícia
Dia Internacional da Proteção de Dados
Em 28 de janeiro de 1981 foi aberta pelo Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares a Convenção 108, e em 26 de abril de 2006 esse Conselho criou o Dia da Proteção de Dados, que é comemorado em 28 de janeiro, em alusão à…
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20.jan.2022Artigo
Custo de violação de dados aumenta 9,8% no último ano
Um estudo realizado pela IBM Security revelou que o custo médio de uma violação de dados no ano de 2021 atingiu US$4.24 milhões. O custo médio de violação de dados aumentou na maior margem em sete anos, sendo que de 2020 para 2021 o…
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13.jan.2022Artigo
Compliance ambiental como ferramenta de mitigação de riscos
Expressão bastante utilizada no meio empresarial, o compliance se resume ao conjunto de práticas e regras pré-estabelecidas que asseguram o cumprimento de normas jurídicas e de comprometimento corporativo que, no âmbito ambiental,…
Governança Corporativa em Empresas FamiliaresLer mais
05.jan.2022Notícia
ICMS-DIFAL – Regulamentação pela Lei Complementar nº 190/2022
Hoje foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996, para regulamentar a cobrança de ICMS diferencial de alíquota (ICMS-DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final…
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28.dez.2021Notícia
Alterações Societárias da Medida Provisória 1.085/2021
Foi publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2021 a Medida Provisória 1.085 (“MP”) que, dentre outros assuntos, alterou a Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”) em determinadas matérias societárias. A MP inseriu o artigo 48-A…
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