Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.mar.2022Notícia
Teimosinha passa a abranger contas em bancos digitais
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud/Teimosinha) também passa a incluir contas bancárias digitais a partir de março O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), ferramenta mais conhecida como…
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11.mar.2022Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Neste ano o Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 15 de fevereiro até às 18h de 5 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central nº 3.854/2010, alterada pela Resolução do Conselho Monetário…
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10.mar.2022Notícia
É penhorável bem de família de fiador de contrato de locação comercial
Em fevereiro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do tema nº 1.127, que estava suspenso desde agosto de 2021, e fixou tese sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação…
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10.mar.2022Notícia
Ainda sobre o trabalho das gestantes
Foram publicadas na data de hoje as alterações à Lei 14.151/2021 e, ao contrário do que se previa e/ou se esperava, não houve solução para o caso da responsabilidade pelo pagamento da remuneração daquelas gestantes que não podem retornar…
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09.mar.2022Notícia
Agora as gestantes poderão voltar ao trabalho presencial
O Presidente sancionou ontem, dia 08/03/2022, o PL 2058 alterando as regras quanto ao afastamento da empregada gestante durante a pandemia. A publicação ocorrerá no Diário de amanhã, dia 10/03/2022. A nova lei dispõe que as gestantes…
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02.mar.2022Artigo
Pontos de atenção na adequação de contratos à LGPD
Quando nos deparamos com a necessidade de adequação contratual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, podemos encarar situações que nos levam a alguns pontos de questionamento que merecem a atenção sempre que for necessária a…
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02.mar.2022Artigo
E se o funcionário da tua empresa vazasse dados pessoais?
É praticamente impossível que alguma empresa funcione sem que exista o tratamento de dados pessoais, bem assim, é muito improvável que funcionários dessa empresa não tenham acesso aos dados pessoais tratados nesta organização. Diante…
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02.mar.2022Notícia
Quantia em instituição aberta de previdência privada equipara-se a aplicações financeiras para fins de partilha em separação
O STJ decidiu recentemente que os valores investidos em previdência privada são objetos de partilha, observando o regime de bens, tais quais as aplicações financeiras de outros gêneros. No caso que foi a julgamento, o ex-casal, que…
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23.fev.2022Notícia
Quem deve remunerar as gestantes na Pandemia?
A Lei 14.151/2021 determinou o afastamento das gestantes das atividades presenciais, sem prejuízo de remuneração, durante a Pandemia Covid-19. Problema algum se verificou nas atividades em que há possibilidade do teletrabalho, já que as…
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