Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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13.abr.2022Notícia
STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos netos
Decisão é válida para casos com usufruto vitalício em favor dos pais (ex-casal) Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.6651.270), a Terceira Turma afastou a exigência de sobrepartilha em discussão sobre um imóvel…
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04.abr.2022Notícia
Nova portaria sobre procedimentos relacionados à covid no ambiente de trabalho
No dia 1º de abril de 2022, os Ministérios do Trabalho e da Saúde publicaram a Portaria Interministerial MPT/MS nº 17, sobre os procedimentos a serem observados nos ambientes de trabalho relacionados à COVID-19. As medidas a serem adotadas…
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30.mar.2022Artigo
O Golpe do Leilão Falso
TJ faz alerta e indica meios de verificação. Recentemente, através de notícia do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), foi emitido alerta sobre a realização de leilões falsos; várias pessoas foram vítimas dos golpes.…
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30.mar.2022Artigo
A cláusula de non compete nos acordos societários
Aspectos e controvérsias na cláusula de não concorrência Cada vez mais comum nos acordos de sócios, a cláusula de não concorrência gera muitas controvérsias no meio societário, especialmente quando ocorre a saída não amigável de um sócio…
Direito Societário e M&ALer mais
30.mar.2022Artigo
Voto plural nas sociedades por ações
A Lei nº 14.195/2021 alterou a Lei nº 6.404/1976 para inserir o conceito de “voto plural” para o exercício de votos por acionistas detentores de ações ordinárias. Pelo novo regramento, ficou admitida a criação de uma ou mais classes de…
Direito Societário e M&ALer mais
30.mar.2022Notícia
A alteração do entendimento sobre a estabilidade gestante
Após o tema de repercussão geral do STF os Tribunais Regionais tendem a reformar seus entendimentos sobre a estabilidade gestante Após a tese fixada pelo STF no tema 497 de repercussão geral, ficou estabelecido que os pressupostos para…
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28.mar.2022Notícia
MP altera questões relacionadas ao teletrabalho
Sexta feira, dia 25 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória 1.108 que altera condições de trabalho relacionada ao teletrabalho. Durante a vigência dessa MP aos empregados em teletrabalho também será exigido o controle de…
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21.mar.2022Notícia
A Assembleia condominial eletrônica
Nova lei prevê possibilidade de realização de assembleia por meio eletrônico Em 9 de março foi publicada a Lei nº 14.309/2022, que altera as disposições do Código Civil sobre o procedimento das assembleias condominiais. A principal…
Direito ImobiliárioLer mais
17.mar.2022Notícia
O direito de imagem nas redes sociais: aspecto importante para aqueles que utilizam as redes para impulsionar o seu negócio
As redes sociais já se tornaram um dos mecanismos de comunicação e informação mais usados no mundo, principalmente por pessoas físicas e jurídicas que visam impulsionar os seus negócios. Contudo, considerando que o “mundo” das redes…
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