Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
Ler maisSobre o que você quer ler?
27.abr.2022Artigo
Empresas são condenadas por vazamentos de dados de funcionários
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas implicações A inserção do número de telefone da empregada no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Com esse…
Direito Civil e ComercialLer mais
27.abr.2022Notícia
STJ reconhece que a penhorabilidade do bem de família dado em fiança no contrato de locação comercial não se aplica quando o bem é dado em caução
No mês de março deste ano o STF pacificou entendimento sobre a possibilidade de penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial, conforme publicação disponível no site da ZNA. Naquele julgamento, restou confirmada a…
Direito Civil e ComercialLer mais
27.abr.2022Notícia
Pedido de destaque reinicia o julgamento sobre a constitucionalidade da redução das alíquotas do REINTEGRA
O Governo Federal, objetivando trazer mais competitividade às exportações Brasileiras, instituiu o chamado Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA. O programa em questão tinha o…
Direito TributárioLer mais
27.abr.2022Notícia
Aprovado pelo Senado Projeto de Lei que regulamenta as criptomoedas no Brasil
No Brasil ainda não há nenhuma lei específica que regulamente o mercado de criptomoedas. Contudo, desde 2019, alguns projetos de lei começaram a ser apresentados a fim de regular tal matéria, que vem criando força, principalmente no…
Startups e InvestimentosLer mais
19.abr.2022Notícia
Projeto de Lei visa alterar disposições relevantes da Lei de Arbitragem
Alterações sofremcríticas de juristas e profissionais da área jurídica No ano de 2021, a Deputada Federal Margarete Coelho apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.293/2021, que tem intuito de alterar a Lei de Arbitragem.…
Direito Civil e ComercialLer mais
19.abr.2022Notícia
Encerrada discussão sobre tributação de permuta de imóveis
Por meio do Despacho PGFN n.º 167/2022, publicado no dia 08 de abril, a Fazenda Nacional encerrou uma antiga discussão de relevante impacto para o mercado imobiliário. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça…
Direito TributárioLer mais
19.abr.2022Notícia
Metaverso e as relações jurídicas e de trabalho
O que muda com a aceleração da tecnologia e o novo contexto do universo digital A pandemia acelerou o uso da tecnologia nos diversos ambientes e tornou “normal” o home office em diversos segmentos para além pandemia. Nesse contexto de…
Direito Civil e ComercialLer mais
14.abr.2022Notícia
NFTs e o futuro das empresas
Os resultados financeiros animam o mercado e conduzem empresas a investir na tecnologia A inovação tecnológica e a transformação digital estão no horizonte de diversas empresas que vislumbram no cenário digital a possibilidade de atingir…
Startups e InvestimentosLer mais
13.abr.2022Notícia
STF estende prazo na suspensão de despejos e desocupações na pandemia
O princípio da precaução e os impactos habitacionais e humanitários foram considerados na decisão do Supremo Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Federal (ADPF 828), o Ministro Roberto Barroso deferiu, parcialmente, a medida…
Direito ImobiliárioLer mais