Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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10.mai.2022Notícia
Senado aprova Projeto de Lei que restringe as negociações de criptoativos às instituições financeiras
No mês de abril deste ano, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.825/2019 e o encaminhou para análise da Câmara. Conforme publicado no site da Zulmar Neves Advocacia, este Projeto de Lei regulamenta principalmente aspectos…
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10.mai.2022Notícia
Rescindido o contrato de franquia em razão de omissão de informações por parte da franqueadora
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo rescindiu o contrato de franquia em razão de omissão de informação importante no documento Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referência em Direito Empresarial,…
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05.mai.2022Notícia
Possibilidade de negociação de débitos de amortização de ágio
Foi publicado no dia 03.05.2022 o edital PGFN/RFB n° 9/2022 que autoriza a transação por adesão no contencioso de débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº…
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04.mai.2022Notícia
Determinada a exclusão de foto de cliente utilizada sem autorização
Fotos de clientes postadas em redes sociais podem extrapolar a autorização do uso de imagem O compartilhamento de imagem de clientes em redes sociais de negócios dos mais diversos gêneros é matéria delicada e prescinde de prévio cuidado…
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04.mai.2022Notícia
Cashback. Funcionalidades e o ponto de vista jurídico
Uma boa estratégia para aproximar os clientes da sua empresa e gerar recorrência e fidelidade no consumo A expressão cashback significa dinheiro de volta e tem sido utilizada cada vez mais em programas de fidelidade de empresas que buscam…
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04.mai.2022Notícia
Atualização equity crowdfunding
A Comissão de Valores Mobiliários altera regras do financiamento coletivo para empresas de pequeno porte Foi publicada no último dia 27 de abril a Resolução nº 88 da Comissão de Valores Mobiliários, que revoga a Instrução Normativa nº 588…
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03.mai.2022Notícia
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PGFN
Na última sexta-feira, dia 29 de abril, foi publicada a Portaria PGFN nº 3.714/22 que prorrogou para 30.6.2022 o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (regulamentado pelas Portarias…
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02.mai.2022Notícia
IRPJ E CSSL SOBRE SELIC: STF modula tese vinculada ao Tema nº 962 atribuindo efeitos retroativos somente para demandas distribuídas até a data de 17.09.2021
Em 24.09.2021 houve pelo Supremo Tribunal Federal a conclusão do julgamento relativo ao RE 1.063.187 (Tema 962), restando fixada a tese no sentido de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa…
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27.abr.2022Artigo
A recente decisão do STJ e o que ela nos ensina sobre o planejamento sucessório
A lição do Superior Tribunal de Justiça sobre a pauta Recentemente, o STJ reforçou o que já se sabia: o planejamento sucessório possui um papel valioso na garantia da manutenção do patrimônio familiar, em especial quando, dentre os bens…
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