Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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28.jun.2022Notícia
Supremo Tribunal Federal Decidirá sobre a (In)Constitucionalidade da Multa Isolada Por Compensação não Homologada nos próximos dias
Conforme disposto no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996 é aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Tratando-se de uma sanção desproporcional e por afrontar o direito de…
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28.jun.2022Notícia
Inteligência artificial consciente
Notícias revelam que o Google desenvolveu um sistema de inteligência artificial (IA) que teria consciência e sentimentos Recentemente, notícias sobre a inteligência artificial consciente do Google ganharam destaque em portais de notícias e…
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23.jun.2022Notícia
Publicada Lei que aumenta benefícios na Transação Tributária
A partir da publicação da Lei nº 14.375/2022, na última quarta-feira (22.06), os contribuintes passam a ter condições mais vantajosas para a negociação de dívidas por meio da Transação Tributária. A Lei publicada nesta semana, dentre as…
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14.jun.2022Notícia
Prorrogado prazo de incentivo fiscal a exportadores
Na última quarta-feira, 8 de junho de 2022, o Governo Federal publicou a Lei nº 14.366, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais…
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14.jun.2022Notícia
STF reconhece repercussão geral quanto à possibilidade de a Fazenda Pública utilizar índice de correção monetária superior à Taxa Selic para corrigir seus créditos
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 1.346.152/SP, em que se discute a possibilidade de que leis municipais possam adotar índices de correção monetária e taxas de juros de…
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14.jun.2022Notícia
STF autoriza a cobrança de custas judiciais em dobro para disputas que envolvem direito empresarial e arbitragem
O Supremo Tribunal Federal validou a Lei Estadual nº 9.507/2021, do Estado do Rio de Janeiro, após plenário de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.063. A lei estadual em questão foi carinhosamente batizada pelos…
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25.mai.2022Artigo
Os pilares dos Direitos Autorais no Brasil
Entenda a diferença entre Direitos Autorais e Direito Patrimonial e como proceder no que diz respeito à Criação e Proteção No Brasil, os direitos autorais são tratados pela Lei nº 9.610/98, que os classifica como(i)direitos morais do…
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25.mai.2022Notícia
Aprovado Projeto de Lei que proíbe violação às prerrogativas da advocacia por servidores públicos
A iniciativa objetivou impulsionar e garantir o cumprimento da Lei que criminaliza as violações cometidas por servidores públicos quando do uso das prerrogativas da advocacia. A apresentação do PL n.º 1.114/22 reforça a proteção e garante…
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10.mai.2022Artigo
Contribuição Sindical
Autorização coletiva não supre autorização individual do trabalhador Segundo a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a autorização coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não supre a autorização individual prévia e expressa…
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