Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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20.mar.2023Notícia
Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a multa isolada por compensação não homologada
O Supremo Tribunal Federal, em julgado finalizado na última sexta-feira, dia 17/03/2021, Tema n.º 736 da Corte, declarou que é inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n.º 9.430/1996, aplicada no percentual…
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17.mar.2023Notícia
STJ afasta o dano moral presumido em caso de vazamento de dados pessoais
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Agravo em Recurso Especial de n.º 2130619/SP tendo afastado o dano moral presumido no caso envolvendo vazamento de dado pessoal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia…
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16.mar.2023Notícia
STJ decide pela incidência de IR e CSLL sobre o total de rendimentos de aplicação financeira
Em julgamento finalizado no dia 8 de março de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que incidem IR e CSLL sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, ainda que neles considerada a…
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02.mar.2023Notícia
Atenção à diversidade
Está mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais por ausência de pessoas negras no guia de padronização visual da empresa A SDI-1, do TST, no julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Embargos, no…
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02.mar.2023Notícia
STF decide que é possível a apreensão de CNH e de passaporte de inadimplentes
A partir da decisão, cabe ao juiz do caso buscar o cumprimento das ordens judiciais O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, decidiu, no dia 9 de fevereiro, que é plenamente possível a…
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02.mar.2023Notícia
O Programa Emprega + Mulheres e as novas atribuições da CIPA
As mudanças trazidas pela Lei 14.457/2022 O Programa Emprega + Mulheres, instituído pela Lei 14.457/2022, trouxe diversas novidades no âmbito trabalhista, especialmente em relação à CIPA, que passa a se chamar Comissão Interna de Prevenção…
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28.fev.2023Notícia
ANPD publica norma para aplicar sanções administrativas
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (27/02) o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O regulamento refere-se às disposições que nortearão a aplicação das sanções…
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27.fev.2023Notícia
Atenção aos prazos para informações trabalhistas no e-Social
Neste ano de 2023 passa a ser exigida a integralidade de informações no e-Social. A partir de janeiro de 2023, se tornou exigível o PPP eletrônico para todas as empresas. Antes somente era exigida quando havia trabalho com exposição aos…
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27.fev.2023Notícia
Quebra da Coisa Julgada: projeto de lei prevê parcelamento dos débitos abrangidos pelo julgamento do STF
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 512/2023, que busca reduzir o impacto para as empresas e pessoas físicas, decorrente do julgamento realizado pelo STF quanto à interrupção dos efeitos das decisões transitadas em…
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