Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.abr.2023Notícia
Apresentado anteprojeto a fim de permitir a celebração de casamento virtual no Brasil
Foi sob o argumento de que o casamento virtual já seria uma realidade vivenciada em vários países que advogados brasileiros propuseram alterações na legislação de modo a permitir o reconhecimento legal das celebrações ocorridas no…
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20.abr.2023Notícia
Banco Digital é condenado a ressarcir cliente que efetuou depósitos errados via PIX
Em dezembro de 2022, foi julgado na Comarca de Ceilândia, um processo judicial ajuizado contra o banco digital Mercado Pago, no qual os autores objetivavam o ressarcimento de valores pagos erroneamente por meio de depósito via PIX. Na ação…
Direito Civil e ComercialLer mais
18.abr.2023Notícia
STJ julgará sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.182) se benefícios fiscais de ICMS devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL
Após a afetação dos Recursos Especiais nº 1.945.110 e 1.987.158 pela Primeira Seção do STJ, estes de Relatoria do Min. Benedito Gonçalves, o Tribunal da Cidadania julgará no dia 26/04/2023 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº…
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13.abr.2023Notícia
Encerrado julgamento da ADC 49
Na data de ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, pondo fim a uma antiga discussão tributária acerca da incidência de ICMS sobre transferência interestadual de…
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05.abr.2023Notícia
TST julgará a tarifação dos danos morais
Artigo inserido pela reforma trabalhista prevê “faixas” indenizatórias de acordo com a gravidade da ofensa. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Tribunal Pleno do TST a discussão sobre a constitucionalidade do…
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05.abr.2023Notícia
TST aplica o distinguishing em questão sobre terceirização e deixa de aplicar decisão vinculante do STF
Apesar de a ADPF nº 324 e de o Tema 725, de repercussão geral do STF, admitirem a amplitude da possibilidade de terceirização dos serviços em atividades meio e fim, entre pessoas jurídicas distintas, sem a configuração de relação de…
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22.mar.2023Notícia
Atenção, empregadores, a folha ficou mais cara!
O Pleno do TST, no julgamento do Pr. 0010169-57.2013.5.05.0024, em incidente de recurso repetitivo, afasta a aplicação da OJ nº 394, da SDI-I e decide que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das…
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20.mar.2023Artigo
A importância da incorporação imobiliária para a segurança jurídica e financeira
Recentemente o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) noticiou a condenação de uma construtora e seu sócio-administrador de Porto Belo/SC, que venderam unidades de um edifício sem os devidos registros de incorporação imobiliária.…
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20.mar.2023Artigo
Cresce o debate sobre regulação das redes sociais e reforma do Marco Civil da Internet
Na última semana, durante o evento "Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia", promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes chamou a atenção ao comentar que…
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