Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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30.mai.2023Artigo
Holding
1 Introdução A holding é uma sociedade composta por uma ou mais pessoas que tem por objetivo concentrar o patrimônio de seus sócios. A holding é uma pessoa jurídica independente de seus sócios, tem CNPJ próprio e é registrada na Junta…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
29.mai.2023Notícia
É válida a dispensa sem justificativa
Após 25 anos de julgamento, no dia 26/05/2023 foi referendada pelo STF, a denúncia pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158, que trata do término da relação de trabalho por iniciativa do empregador, havida através do Decreto nº 2.100/96,…
Direito Civil e ComercialLer mais
25.mai.2023Notícia
ANPD publica Enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
Nesta quarta-feira (24/05) foi publicado no Diário Oficial da União o Enunciado n.º 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que dispõe sobre uma interpretação vinculante do tratamento dos dados pessoais de crianças e…
Direito Civil e ComercialLer mais
23.mai.2023Notícia
Grupo Meta é multado em €1,2 bilhão na Europa e tem suspensa a transferência de dados para os EUA
Nessa segunda-feira (22/05), a Data Protection Commision – DPC (Comissão de proteção de dados, em tradução livre), da Irlanda, multou o grupo Meta, detentor das redes sociais Facebook, Instagram, Whatsapp. O valor divulgado da multa é de…
Direito Civil e ComercialLer mais
16.mai.2023Notícia
Receita Federal esclarece sobre declaração de criptoativos
A receita Federal lançou em seu site esclarecimentos sobre a declaração de criptoativos. No esclarecimento, a RFB traz detalhes quanto à obrigatoriedade para pessoas físicas e jurídicas de prestarem tais informações mensalmente quando…
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16.mai.2023Notícia
Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF
O governo federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal – PRLF, também conhecido como “Litígio Zero”, para 31 de maio, às 19h. A prorrogação foi publicada por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de…
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15.mai.2023Notícia
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na Sistemática do Lucro Presumido, decide o STJ
O Superior Tribunal de Justiça, em julgado finalizado na última quarta-feira, dia 10/05/2023, Tema 1008 da Corte, declarou que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. Prevaleceu o…
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08.mai.2023Notícia
Ministros Luíz Roberto Barroso e Gilmar Mendes votam pela constitucionalidade da contribuição assistencial
Atual posicionamento do STF é pela inconstitucionalidade da contribuição assistencial Em 14/04/2023, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do recurso em que se discute a constitucionalidade da cobrança a empregados não filiados…
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27.abr.2023Notícia
STJ encerra julgamento sobre exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, encerrou o julgamento do Tema 1182 – Resp nº 1.945.110/RS e Resp nº 1.987.158/SC, em sede de recurso repetitivo, para fixar a seguinte tese: 1. Impossível excluir…
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