Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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26.out.2023Notícia
Ministra Relatora apresenta voto desfavorável aos contribuintes, no julgamento que trata da limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos anteriormente, na última quarta-feira, dia 25/10/2023, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1.079 da Corte, que definirá se é aplicável o limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das…
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19.out.2023Notícia
Pautado o julgamento do Tema 1079 do STJ, pelo qual será definido se é aplicável o limite da base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 salários-mínimos
Conforme noticiamos em meados do ano de 2021[1], o Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR, Tema 1.079 da Corte, a fim de consolidar o entendimento quanto à aplicabilidade do…
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19.out.2023Notícia
Prorrogado o prazo para adesão à transação federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n.º 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações de créditos inscritos na dívida ativa da União, para o dia 28 de dezembro de 2023. A partir do edital n.º…
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19.out.2023Notícia
STJ afirma que banco é responsável por golpes do boleto em casos de vazamento de dados bancários
Em 3 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que, em situações de vazamento de dados bancários, a culpa pelo golpe recai sobre a instituição financeira, ao julgar o Recurso Especial n 2.077.278 – SP. A decisão foi…
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04.out.2023Artigo
6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa
Em agosto de 2023, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) publicou a 6ª edição do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa (Código). É um instrumento de consulta e referência para organizações de diferentes…
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04.out.2023Notícia
STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Posicionamento anterior do STF era pela inconstitucionalidade da contribuição assistencial Em 14 de abril de 2023, o Supremo Tribunal Federal havia retomado o julgamento do recurso em que se discutia a constitucionalidade da cobrança a…
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02.out.2023Notícia
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por violação à LGPD
Uma recente decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região chamou a atenção para questões cruciais relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à responsabilidade das empresas no tratamento de…
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28.set.2023Artigo
Por que o Setembro Amarelo importa para a empresa?
Ter saúde não significa a ausência de doença, ter saúde significa bem-estar e qualidade de vida. Por essa razão o mês de setembro é dedicado à prevenção do suicídio. Em mais de 90% dos casos de suicídio há uma doença mental relacionada e…
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21.set.2023Notícia
Voto de Qualidade no CARF é restabelecido por meio da Lei 14.689/2023
Conforme noticiamos no início deste ano de 2023 [¹], o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.160/2023, restabelecendo o voto de qualidade nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A…
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