Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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13.out.2025Notícia
STJ esclarece aplicação do ISS fixo para profissionais liberais em sociedade limitada
Em sessão realizada em 08/10/2025, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1323, que discutia se sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de responsabilidade limitada podem usufruir do tratamento tributário…
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13.out.2025Notícia
STJ suspende julgamento do Tema 1371 sobre arbitramento do ITCMD
Conforme anteriormente noticiado, o STJ irá definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação, por meio do julgamento do Tema…
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13.out.2025Notícia
STJ julgará se a Fazenda Pública pode recusar a fiança bancária ou o seguro oferecido em garantia de execução do crédito tributário através do Tema 1385 do STJ
A Lei de Execução Fiscal (LEF), em seu artigo 9º inciso II estabelece que é facultado ao contribuinte/executado oferecer em garantia da execução fiscal fiança bancária ou seguro garantia. Em que pese tais instrumentos não tenham o condão…
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08.out.2025Artigo
A Cláusula Resolutiva e o Adimplemento Substancial
A cláusula resolutiva é aquela que fundamenta a hipótese de extinção automática do contrato pelo inadimplemento. Ela pode determinar, por exemplo, que no caso de o locatário não pagar três aluguéis, o contrato de locação será rescindido…
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08.out.2025Artigo
O que é a cláusula non-solicit?
A cláusula non-solicit, ou cláusula de não aliciamento, é uma disposição contratual estratégica que objetiva proteger ativos humanos e intelectuais de empresas que estabelecem relações comerciais entre si. Na prática, trata-se de um acordo…
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06.out.2025Notícia
Porto Alegre terá obrigatoriedade de emissão da NFS-e Nacional a partir de novembro
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) publicou, em 30 de setembro de 2025, a Instrução Normativa nº 010/2025, que estabelece o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional em Porto…
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06.out.2025Notícia
Consulta ao FAP 2025/2026 já está disponível
O Governo Federal, por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 10, de 10 de setembro de 2025, disponibilizou, a partir de 30 de setembro de 2025, a consulta aos resultados do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado para o ano de…
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06.out.2025Notícia
PGFN e Receita Federal abrem nova fase de transação para créditos tributários acima de R$ 25 milhões
No dia 30 de setembro de 2025 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, que dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do…
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06.out.2025Notícia
Apresentação de consulta na via administrativa não suspende o prazo prescricional para pleitear restituição do indébito tributário ou compensação tributária – decide o STJ
É inegável que o sistema tributário brasileiro é de uma complexidade ímpar, assim, não é incomum que surjam diversas dúvidas sobre o entendimento da Receita Federal do Brasil acerca da interpretação da legislação tributária. Assim sendo,…
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