Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.out.2025Notícia
Solução de Consulta COSIT 220 de 2025: RFB entende pela tributação sobre restituição de capital oriundo de subvenções para investimento
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a restituição de capital aos sócios, decorrente de redução de capital social previamente capitalizado por subvenções para investimento,…
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27.out.2025Notícia
Comissão do Senado aprova PLP 60/2025, o qual cria uma categoria intermediária para o MEI, elevando o teto de faturamento anual para R$ 140.000,00
O Microempreendedor individual (MEI) foi criado com a edição da Lei Complementar n.º 128/2008, sancionada em 19 de dezembro, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacional. O MEI foi criado com o objetivo de…
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20.out.2025Notícia
Prazo para regularizar imóveis negociados por meio de “contratos de gaveta” com redução da alíquota de ITBI, no Município de Caxias do Sul se encerra no final deste mês de outubro
Ainda é recorrente a realização de negociações imobiliárias por meio de instrumentos informais, conhecidos como “contratos de gaveta”, apesar de se tratar de uma prática que envolve diversos riscos jurídicos e patrimoniais. Assim sendo,…
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20.out.2025Notícia
Suspenso o julgamento do Tema 1373 do STJ sobre creditamento de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável, incidente na compra de mercadorias para revenda, na base de cálculo…
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20.out.2025Notícia
STJ afeta ao rito dos repetitivos o Tema 1379 sobre incidência de contribuição previdenciária em planos de Stock Options
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária e de terceiros no momento em que se exerce a opção de compra de ações no…
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20.out.2025Notícia
Solução de Consulta COSIT nº 216/2025: Receita Federal define que créditos presumidos de ICMS integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
Em 08/10/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 216/2025, posicionando-se no sentido de que as receitas decorrentes de subvenções governamentais, inclusive aquelas provenientes de incentivos fiscais de ICMS…
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20.out.2025Notícia
Receita Federal: IN 2.284/2025 amplia e moderniza regras de parcelamento de débitos
Em 14 de outubro de 2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera a IN RFB nº 2.063/2022, norma que disciplina o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do…
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13.out.2025Notícia
Medida Provisória nº 1.303/2025 perde validade após retirada de pauta pela Câmara dos Deputados
Conforme noticiado anteriormente (aqui), o Governo Federal havia editado a Medida Provisória nº 1.303/2025, que, entre outras disposições, alterava a tributação das aplicações financeiras no Brasil e promovia ajustes relevantes na Lei nº…
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13.out.2025Notícia
STF suspende análise de imunidade de ITBI em integralização de capital social
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que discute o alcance da imunidade do ITBI na transferência de bens imóveis para integralização de capital social de empresas cuja atividade principal é imobiliária, como…
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