Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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19.jan.2026Notícia
Expectativa de julgamentos tributários no STF e STJ para 2026
O ano de 2026 traz a expectativa de julgamento de importantes controvérsias tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda pendentes de apreciação definitiva. Os temas em pauta envolvem…
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19.jan.2026Notícia
STF define data para julgamento sobre tributação de créditos presumidos de ICMS
O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta para julgamento pelo Plenário, no dia 25 de fevereiro de 2026, o Tema 843 da repercussão geral, que discute a possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores…
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19.jan.2026Notícia
STF retomará julgamento que envolve a possibilidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS
Conforme noticiamos anteriormente aqui¹, e aqui², em agosto de 2021, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 118 da Corte, Leading Case RE 592616, que versa sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de…
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19.jan.2026Notícia
Reforma Tributária passa a contar com portal oficial para simulação de tributos e esclarecimento de dúvidas
O Governo Federal colocou no ar, em janeiro de 2026, um portal oficial dedicado à Reforma Tributária sobre o consumo, com o objetivo de centralizar informações, disponibilizar simuladores e oferecer suporte técnico aos contribuintes. A…
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15.jan.2026Artigo
Boas práticas de segurança em comunicações e pagamentos
Nos últimos meses, têm se acentuado as tentativas de golpe praticadas por telefone, aplicativos de mensagens e e-mail, inclusive com o uso indevido do nome, da imagem e de informações públicas de advogados, escritórios de advocacia e…
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12.jan.2026Notícia
Receita Federal amplia lista de benefícios fiscais que deverão ser declarados pelas empresas a partir de 2026
A Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025 ampliou de forma significativa o rol de benefícios fiscais sujeitos à obrigatoriedade de informação na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Com…
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12.jan.2026Notícia
Nova Política Tributária: LC 224/25 e regulamentações impõem redução de benefícios e ajustes no Lucro Presumido
Em 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 224/2025 (LC nº 224/25), que promove alterações relevantes na política de incentivos e benefícios tributários federais, com efeitos diretos sobre o Lucro Presumido, a tributação…
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12.jan.2026Notícia
Nova lei atribui à fonte remetente a responsabilidade pelo IRRF sobre juros pagos ao exterior em compras a prazo
Foi publicada, em 8 de janeiro de 2026, a Lei nº 15.329/2026, que disciplina a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) incidente sobre juros remetidos ao exterior nas operações de compra…
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12.jan.2026Notícia
Rio Grande do Sul institui projeto piloto para testar a apuração assistida do IBS em 2026
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS) publicou a Portaria nº 85/2025, que institui o Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC-IBS). A iniciativa tem como finalidade testar e validar as soluções…
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