Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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03.fev.2026Notícia
STF inclui ADI 4395 em pauta para proclamação de resultado sobre o Funrural
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamento do dia 04 de fevereiro de 2026 a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute a constitucionalidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural…
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26.jan.2026Notícia
Receita Federal esclarece limites à dedução de tributo pago no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL
No dia 22/01/2026 a Receita Federal do Brasil editou Ato Declaratório Interpretativo nº 1 com o objetivo de uniformizar a interpretação acerca da dedução de tributo pago no exterior por controladas, diretas ou indiretas, e coligadas, na…
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26.jan.2026Notícia
CARF afasta contribuição previdenciária sobre prêmios por desempenho extraordinário pagos em contexto atípico
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados a título de prêmios por desempenho extraordinário,…
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26.jan.2026Notícia
Receita Federal regulamenta acréscimo nos percentuais de presunção do lucro presumido
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa nº 2.306/2026, regulamentou o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL aplicáveis às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, nos termos…
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26.jan.2026Notícia
STJ inicia 2026 com julgamento de relevantes temas tributários
O Superior Tribunal de Justiça incluiu em pauta para julgamento, na sessão do dia 11 de fevereiro de 2026, importantes temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos. As definições a serem proferidas possuem impacto significativo…
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26.jan.2026Notícia
CARF reafirma que capitalização de incentivos fiscais não gera custo de aquisição para pessoa física
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou provimento a recurso voluntário interposto por contribuinte pessoa física que discutia a apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias. A…
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21.jan.2026Artigo
ALERTA!
Nos últimos meses, tem se tornado comum a prática de tentativa de golpes por meio de Whatsapp, e-mail e outros meios de comunicação, utilizando-se da imagem e do nome de escritórios de advocacia e advogados. As abordagens sugerem que a…
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19.jan.2026Notícia
LC 227/2026: Organização institucional e procedimental do Sistema Tributário
A Lei Complementar nº 227/2026 (LC 227/2026), publicada em 14/01/2026, regulamenta pilares essenciais da Reforma Tributária, disciplinando o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), estabelecendo o processo…
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19.jan.2026Notícia
Receita Federal afasta limites à dedução do PAT no IRPJ
A Receita Federal do Brasil esclareceu que não deve mais ser aplicada, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a limitação à dedução das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O…
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