Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.mar.2008Notícia
Competência da Justiça do Trabalho para julgamento de Ação Indenizatória contra tomadoras de serviço
No início do mês de março de 2008, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Conflito de Competência n.º 71604, alterou o entendimento quanto à competência para julgamento de ações de indenização de…
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11.mar.2008Notícia
Alteração na Súmula 332 do STJ
Dia 05 de março do presente ano a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou a Súmula 332, que dispunha acerca da invalidade da fiança sem que houvesse a outorga uxória. Por outorga uxória, entende-se a autorização da mulher ao…
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11.mar.2008Notícia
Tribunal Regional Federal da Quarta Região confirma decisão Liminar que suspende a exigibilidade da CSLL sobre as receitas de exportação
A Primeira Turma do TRF-4, em recente decisão monocrática, proferida pelo Juiz Federal Roger Raupp Rios, confirmou a decisão liminar obtida pela Zulmar Neves Advocacia por meio de Mandado de Segurança impetrado em favor de empresa…
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04.mar.2008Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou a JUMA Participações S. A.
Zulmar Neves Advocacia assessorou a JUMA Participações S. A. no Acordo de Investimentos assinado com a Log-In Logística Intermodal S. A. para o projeto de implantação de um Terminal Portuário na cidade de Manaus, no Estado do Amazonas.…
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22.jan.2008Notícia
Zulmar Neves Advocacia obtém Medida Liminar para suspender a exigibilidade da CSLL
A Zulmar Neves Advocacia, por meio de Mandado de Segurança impetrado em favor de empresa exportadora, obteve Medida Liminar em Mandado de Segurança para suspender a exigibilidade do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -…
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20.dez.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou a LF da Silveira Cia. Ltda.
Zulmar Neves Advocacia assessorou a LF da Silveira Cia. Ltda. na venda do controle acionário para a Madeireira Herval Ltda. Zulmar Neves Advocacia
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17.dez.2007Artigo
A imunidade da CSLL sobre as receitas de exportação
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão na Ação Cautelar nº 1738-6/SP, deferiu medida liminar para que a Autoridade Fazendária se abstenha de exigir da empresa autora a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente…
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12.dez.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou a Gens S. A.
Zulmar Neves Advocacia assessorou a Gens S. A. na reestruturação de suas operações e joint-venture com a Datasul S. A. Zulmar Neves Advocacia
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22.nov.2007Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou a Keko na Transformação em S.A.
O escritório Zulmar Neves Advocacia, com sede em Caxias do Sul e escritório em Porto Alegre, assessorou a empresa Keko, pioneira nacional na fabricação de acessórios para picapes e veículos utilitários, na transformação de empresa Limitada…
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