Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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24.jun.2008Artigo
Ilegalidade da Inclusão do Frete na Base de Cálculo do IPI
O artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação determinada pela Lei nº 7.798/89 estabelece que a base de cálculo do IPI: Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da…
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24.jun.2008Artigo
A inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre o valor pago às Cooperativas de Tra
As empresas que contratam cooperativas de trabalho para prestarem determinado serviço são obrigadas ao pagamento da Contribuição Previdenciária ao INSS, no valor de 15% (quinze por cento) sobre a quantia descrita na Nota Fiscal/Fatura por…
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24.jun.2008Artigo
Investimentos em Faixa de Fronteira
A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criou a denominada Faixa de Fronteira, que se constitui na área de 150km paralela à divisória terrestre do território nacional, sendo considerada, por expressa disposição legal, como indispensável à…
Direito ImobiliárioLer mais
11.jun.2008Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou os acionistas da A. Guerra S. A. na venda do controle acionário para Axxon Group.
Zulmar Neves Advocacia assessorou os acionistas da A. Guerra S. A. na venda do controle acionário para Axxon Group. Zulmar Neves
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13.mai.2008Notícia
STF define dia 14 de maio se o ICMS faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS
Está previsto para a próxima quarta-feira, dia 14 de maio de 2008, a continuidade do julgamento do Recurso Extraordinário n.° 240785-2/MG, o qual trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento, já possui seis…
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11.mar.2008Artigo
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do Pis e da Cofins
Transcorrido pouco mais de um ano do parcial julgamento do RE nº 240.785, no qual seis dos onze Ministros do STF votaram favoravelmente à tese defendida pelos contribuintes de que a inclusão do ICMS e do ISS na base cálculo do Pis e da…
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11.mar.2008Artigo
A Executividade da Duplicata Virtual ou Escritural
Faz algum tempo, mais precisamente a partir da informatização da rede bancária, que o procedimento para cobrança de títulos, em especial a duplicata, vem sendo significativamente modificado, diante da criação e desenvolvimento dos chamados…
Direito Civil e ComercialLer mais
11.mar.2008Artigo
Ato Declaratório Interpretativo nº 20 - Reflexos no IRPJ e CSLL
O Ato Declaratório Interpretativo nº 20, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 de dezembro de 2007, dispõe que, para fins da apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, e da base de cálculo da Contribuição Social…
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11.mar.2008Artigo
O PIS e a COFINS das Entidades Filantrópicas
A Coordenação-Geral de Tributação publicou no último dia 18 de fevereiro a Solução de Consulta nº 03, que trata da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e a Contribuição para o PIS/Pasep, restringindo…
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