Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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20.nov.2008Notícia
Decreto n.° 45.962/2008 prorroga para até mais 60 parcelas o REFAZ/RS
O Estado do Rio Grande do Sul por meio do Decreto n.° 45.962/2008, publicado em 04 de novembro de 2008 no Diário Oficial, prorrogou em até mais 60 (sessenta) parcelas mensais o programa de parcelamento REFAZ/RS (II). O REFAZ, na sua versão…
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21.out.2008Artigo
Ainda há esperança ao reconhecimento do crédito-prêmio do IPI
Recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal reacende as esperanças dos contribuintes ao reconhecimento de que o crédito-prêmio do IPI permanece vigente até os dias atuais. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida liminar para…
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14.out.2008Artigo
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à dedução dos créditos de ICMS da base
Em tempos de incerteza quanto ao cenário econômico mundial e os reflexos decorrentes da volátil moeda norte americana, o setor exportador é agraciado com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que, de certa forma,…
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09.out.2008Notícia
Zulmar Neves Advocacia participa de curso da CIC sobre Sucessão
No período de 20 a 22 de outubro, a CIC de Caxias do Sul promove o curso "Sucessão Familiar: Desafios e Oportunidades", com os objetivos de fornecer aos participantes conceitos que possam contribuir para a perpetuação das empresas…
Direito Civil e ComercialLer mais
24.set.2008Artigo
A Impossibilidade da Penhora de Juros sobre Capital Próprio para Garantir Execução Fiscal
Em recente artigo, assinado por representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, foi defendida a pretensão da Fazenda Nacional de penhora de juros sobre capital próprio a ser distribuídos aos acionistas de companhias por ela executada.…
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08.set.2008Artigo
Importação por Conta e Ordem e por Encomenda
Operações de importação por interposta pessoa, como a por conta e ordem e a por encomenda, podem ocorrer pelos mais variados motivos; em regra, devem-se à opção do interessado na focalização em sua atividade-fim, terceirizando a…
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08.set.2008Artigo
A Relevância da Guarda Compartilhada
A separação de um casal é sempre um momento difícil, sobretudo se da união, seja casamento ou convivência, sobrevieram filhos, e ao se separarem, passam a disputar a guarda. Desde a aprovação do divórcio, há 31 anos, quase que a…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
15.ago.2008Notícia
Ram Industries, LLC
O escritório assessorou a americana Ram Industries, LLC, na operação de venda das operações da Ram do Brasil para o grupo francês Schneider Electrics, em operação concluída neste dia 12 de agosto em São Paulo. Zulmar Neves
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24.jun.2008Artigo
CPMF: Restituição de Janeiro a Março de 2004.
A majoração alíquota da CPMF de 0,08%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 32/02 para 0,38% estabelecida pela Emenda Constitucional 42/03, dependia do decurso do prazo de noventa dias a contar da publicação da última, em observância…
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