Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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22.set.2009Artigo
A Compensação e o Refis da Crise
Instituído pela Lei nº 11.941/09 e regulamentado pela Portaria Conjunta nº 6, o "Refis da Crise", nova modalidade de recuperação aos contribuintes com passivo tributário decorrente da elevada carga tributária que assola nosso País,…
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22.set.2009Artigo
Pedido de Ressarcimento de Créditos e o Prazo para Análise e Decisão
As empresas que possuem pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários junto à Receita Federal do Brasil têm uma excelente alternativa para acelerar a análise e decisão de tais pleitos, diminuindo assim os prejuízos…
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24.ago.2009Notícia
Zulmar Neves Advocacia participa do Café com Informação nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira, dia 27 de agosto, a advogada Marta Regina Barazzetti, do escritório Zulmar Neves Advocacia, será a palestrante do Café com Informação, promovido pelo Conselho da Mulher Empresária/Executiva da Câmara da Indústria,…
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01.jul.2009Artigo
Atrativos na aquisição de empresas em recuperação judicial
A Lei 11.101/2005 trouxe, em seu artigo 50, entre outros meios de recuperação judicial da empresa, a cisão, incorporação, fusão ou cessão de cotas ou ações, a alteração de controle societário, a aquisição ou arrendamento do estabelecimento…
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01.jul.2009Artigo
A Correta Base de Cálculo do ISS sobre os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Após longa discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais, a qual teve encerramento com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.089, movida pela Associação dos…
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01.jul.2009Artigo
Participação nos Lucros ou Resultados
Já previa a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XI, ser um dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na…
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01.jul.2009Notícia
A nova base de cálculo do PIS e da COFINS
A Lei nº 11.941/2009, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que estabeleceu a exigência do PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas. Essa medida legal é significativa às empresas…
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29.mai.2009Notícia
Lei nº 11.941, conversão da MP 449, Parcelamento de Débitos
Foi publicada em 28 de maio último a Lei n° 11.941, resultado da conversão da Medida Provisória n° 449/2008. Entre outras disposições, referida lei instituiu parcelamento de débitos tributários em até 180 (cento e oitenta) meses, o qual…
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06.mai.2009Notícia
Zulmar Neves Advocacia obtém Medida Liminar para afastar a limitação de compensação instituída pela Medida Provisória n.º 449/2008
A Zulmar Neves Advocacia obteve medida liminar para determinar a compensação de débitos decorrentes de pagamento antecipado de IRPJ e CSLL em favor de empresa possuidora de créditos tributários quando da edição da Medida Provisória n.º…
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