Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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08.jul.2010Notícia
Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 - Da não inclusão da totalidade dos débitos
A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 11, de 24 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2010, dispõe, especificamente, acerca dos contribuintes que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos nos…
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29.jun.2010Artigo
A Controvertida Questão da Incidência do ICMS sobre as Transferências de Mercadorias entre Estabelecimentos
A transferência de mercadorias entre estabelecimentos está disciplinada na Lei Complementar nº 87/96, que assim estabelece: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída de mercadoria de estabelecimento…
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29.jun.2010Artigo
A logística reversa e o meio ambiente
Logística é a ciência que estuda como levar itens de produção ao consumo, com o menor custo. Ela é parte no processo de gerenciamento da cadeia que planeja, implementa, controla o eficiente e efetivo fluxo e armazenagem de bens, serviços e…
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29.jun.2010Artigo
Breves apontamentos sobre o Contrato de Factoring Internacional
Sabidamente, e nos termos da Lei 9.249/95, o Contrato de Factoring é aquele por meio do qual a faturizadora realiza a "prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de…
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24.jun.2010Notícia
Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009
Orientações para a segunda fase. Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFN n.º 3, de 10 de abril de 2010, no período de 1º a 30 de junho de 2010, os contribuintes que efetuaram o pedido de parcelamento deverão, nesse prazo, se manifestar sobre a…
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17.jun.2010Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou os vendedores, na venda do controle acionário da Eletrônica Selenium S.A.
Zulmar Neves Advocacia assessorou os vendedores, na venda do controle acionário da Eletrônica Selenium S.A. para Harman do Brasil Indústria Eletrônica e Participações Ltda., uma subsdiária da Harman International Industries, Incorporated.…
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24.mai.2010Notícia
Indicação de Débitos no Refis da Crise
A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, abriu prazo para os contribuintes que optaram pelo Refis da Crise se manifestarem sobre a inclusão de débitos nas respectivas modalidades de parcelamento. Assim, de 1º a 30 de…
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05.mai.2010Notícia
STJ Reconhece Isenção de Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça julgou procedente, no dia 04 de maio último, por quatro votos a um, o recurso apresentado por Zulmar Neves Advocacia, reconhecendo o direito adquirido à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na…
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16.mar.2010Artigo
Exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ e o encerramento do prazo de 10 anos para compensação
Discussão antiga entre o Fisco e os contribuintes, porém com boas chances de ser finalmente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, é a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda…
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