Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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14.dez.2010Notícia
Programa Ajustar - prazo ampliado para 31 de dezembro de 2010
O Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto n.º 47.343, de 1º de julho de 2010, tem novo prazo para adesão. Sua vigência foi ampliada, a fim de possibilitar aos contribuintes que…
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09.dez.2010Notícia
Zulmar Neves Advocacia foi eleito um dos mais admirados escritórios de advocacia do Brasil
Mais uma vez Zulmar Neves Advocacia foi eleito um dos mais admirados escritórios de advocacia do Brasil, em diversas áreas do direito empresarial (Anuário 2010 - Análise Advocacia) Fonte: Anuário 2010 - Análise Advocacia
Direito Civil e ComercialLer mais
09.nov.2010Notícia
Programa Ajustar - prazo ampliado para 31 de dezembro de 2010
O Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto n.º 47.343, de 1º de julho de 2010, tem novo prazo para adesão. Sua vigência foi ampliada, a fim de possibilitar aos contribuintes que…
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23.set.2010Notícia
É legítimo repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica
É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
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13.set.2010Artigo
Algumas Considerações Acerca da Lei 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 2 de agosto de 2010 entrou em vigor a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando, inclusive, a Lei dos crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). Um dos pontos de maior relevância dessa nova…
Direito Civil e ComercialLer mais
13.set.2010Artigo
Divórcio Imediato
Decorridos mais de 30 anos da vigência da Lei do Divórcio, o Congresso Nacional promulgou em 13 de julho de 2010 a Emenda Constitucional n.° 66, que altera e facilita o processo de desfazimento do casamento, através do divórcio. Nos moldes…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
13.set.2010Artigo
O Contrato de Joint Venture como forma de expansão das empresas
Nos últimos anos, depois de alcançada a estabilidade econômica, o Brasil é visto como um dos mercados em maior expansão no mundo, e tem sido alvo de grandes investimentos estrangeiros, os quais são realizados de diversas formas. Entre…
Direito Civil e ComercialLer mais
13.set.2010Notícia
A incidência de IPI para produtos importados por pessoa física
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que o consumidor pessoa física não pode ser contribuinte de IPI incidente na importação pelo fato de ele não poder fazer crédito na operação em questão. Ou seja, o consumidor…
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13.set.2010Notícia
Programa AJUSTAR - Prazo Prorrogado
Foi prorrogado para 30 de setembro de 2010 o prazo à adesão ao Programa Ajustar, instituído pelo Decreto n.º 47.301, de 18 de junho de 2010, e alterado pelo Decreto 47.343 de 1º de julho de 2010. Trata-se de um programa especial de…
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