Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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22.mar.2011Artigo
A Elaboração dos Contratos Como Meio de Formalização da Realidade
Desde os tempos mais remotos, a humanidade realizava contratos entre os seus semelhantes, ainda que instintivamente. Na "sociedade" pré-histórica, quando o homem ainda vivia basicamente de caça, já era praticada a divisão de caça e…
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17.mar.2011Notícia
Receita analisa depreciação de ativo imobilizado
Uma solução de consulta da Receita Federal da 10ª Região (Rio Grande do Sul) reconheceu o direito de uma empresa que está no Regime Tributário de Transição (RTT) de não aplicar os ajustes no cálculo de depreciação de bens do ativo…
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28.fev.2011Artigo
Consolidação dos Débitos nas Modalidades de Pagamento e Parcelamento de que Trata a Lei n.º 11.941/2009
Foi publicada, dia 4 de fevereiro de 2011, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei 11.941/2009. Essa…
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18.jan.2011Artigo
Possibilidade de Aproveitamento de Créditos de ICMS de Material de Uso e Consumo
A Lei Complementar nº 138, de 30 de dezembro de 2010, alterou o artigo 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. O artigo da Lei Complementar…
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18.jan.2011Notícia
Em decisão de Apelação o Tribunal de Justiça RS negou provimento ao pedido de conversão de separação judicial em divórcio.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negou provimento à Apelação interposta da Sentença que indeferiu o pedido de conversão de separação judicial em divórcio, com observância da Emenda Constitucional n.º 66/2010,…
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12.jan.2011Notícia
Zulmar Neves Advocacia assessorou os acionistas da empresa Gens S.A. na operação de venda do controle acionário para a TOTVS S.A.
Zulmar Neves Advocacia assessorou os acionistas da empresa Gens S.A. na operação de venda do controle acionário para a TOTVS S.A. Zulmar Neves
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14.dez.2010Artigo
A atual modificação na aplicação das astreintes
Atualmente, seguindo a tendência que já está sedimentada em nosso ordenamento jurídico, os julgadores cada vez mais se utilizam de multas para compelir alguma das partes do processo a cumprir uma obrigação determinada relativa ao processo…
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14.dez.2010Artigo
Responsabilidade Civil Pela Perda De Uma Chance
No ordenamento jurídico brasileiro, através da responsabilidade civil, aquele que violar direito ou causar dano a outro é obrigado a indenizá-lo. Entretanto, uma nova teoria de reparação de danos vem sendo aplicada e utilizada perante os…
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14.dez.2010Artigo
Trading Companies
As Trading Companies são empresas que surgiram no Japão em meados de 1870. Tais empresas foram criadas com o objetivo precípuo de desenvolver aquele país, principalmente através da desburocratização do processo de comercialização…
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