Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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27.jul.2012Notícia
TRF4 reconhece direito ao crédito de PIS e COFINS
Desde a criação do sistema não cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS, muito se discute, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito judicial, sobre a correta interpretação do conceito de insumo previsto nas Leis nº 10.637/02…
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11.jul.2012Notícia
Projeto Desenvolver Social
No dia 31 de maio a equipe responsável pelo Desenvolver Social esteve no escritório de advocacia Zulmar Neves, que é parceiro do Desenvolver desde o seu lançamento, apoiando e investindo nos projetos realizados. A equipe do escritório de…
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27.jun.2012Artigo
Vício Redibitório e sua relevância nas situações não cobertas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Os vícios redibitórios são vícios ou defeitos ocultos existentes em determinada coisa que tenha sido adquirida em virtude de contrato comutativo, ou de doação com encargo, que a tornem imprestável para o uso a que se destina, ou então…
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21.jun.2012Artigo
Enfiteuse, Terrenos de Marinha e Cobranças Ilegais pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
O instituto da enfiteuse, que é uma das mais antigas espécies de direito real, é o ato pelo qual o proprietário de terras não cultivadas ou de terrenos que se destinem a edificação transmite o seu domínio útil, perpetuamente, ao adquirente…
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21.jun.2012Artigo
Alguns aspectos das debêntures
O presente artigo tem por escopo apresentar algumas considerações sobre as debêntures, especialmente em relação às vantagens de utilizá-las como forma de captação de recursos por parte das Sociedades Anônimas. As debêntures surgiram no…
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21.jun.2012Artigo
Segurança Jurídica nos Contratos de Built-to-Suit
A operação de built-to-suit, como regra, é realizada nos contratos de médio e longo prazo, havendo inclusive quem defina a sua utilização como de prazo mínimo de cinco (5) anos. Entretanto, não há limitação legal mínima ou máxima, de modo…
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21.jun.2012Artigo
Constituição de sociedade: sociedade limitada ou sociedade por ações?
Ao decidir pela constituição de uma sociedade, o empresário invariavelmente se depara com a dúvida de qual modelo societário adotar para seu empreendimento. No objetivo de auxiliar nesta escolha, expor-se-ão objetivamente algumas…
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21.jun.2012Artigo
Inconstitucionalidade da multa prevista para o não reconhecimento de crédito pela Receita Federal do Brasil
Com o advento da Lei 12.249, publicada em 14 de junho de 2010, os contribuintes foram severamente desestimulados a pleitear a restituição de seus créditos. Isso porque, o art. 62 da referida Lei alterou a redação do art. 74 da Lei…
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21.jun.2012Notícia
ZNA – Zulmar Neves Advocacia coloca no ar novo site
O escritório ZNA – Zulmar Neves Advocacia apresentou o novo layout para o site zna.adv.br, adotando as tendências atuais de visualização que apresentam aos clientes e público em geral informações de forma ágil e intuitiva, nas línguas…
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