Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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10.jun.2013Notícia
Estado de São Paulo prorroga prazo para parcelamento de ICMS
Na última terça-feira (04/06), foi publicado o Decreto n.º 59.255/2013, que prorrogou para o dia 31 de agosto deste ano a adesão ao programa especial de parcelamento instituído pelo Decreto n.º 58.811/2012 (PEP/ICMS). O programa prevê…
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05.jun.2013Artigo
Os impactos causados às transportadoras em razão das alterações na jornada de trabalho dos motoristas
A Lei 12.619/2012 impactou diretamente na sistemática das empresas transportadoras de cargas, uma vez que aborda importantes aspectos da profissão dos motoristas, especialmente no que se refere à limitação da jornada de trabalho e do tempo…
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05.jun.2013Notícia
A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de administração imobiliária
Em recente julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cuerva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de administração…
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04.jun.2013Artigo
Encerramento Contratual Unilateral sem Ressarcimentos dos Investimentos Realizados
Como regra, os contratos encerram-se com o adimplemento; no entanto, nem sempre isso acaba ocorrendo, por diversos motivos. Por essa razão, há, no ordenamento jurídico, possibilidade de desfazimento por resilição, rescisão ou resolução. Na…
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04.jun.2013Artigo
Exclusão do ICMS e do ISS da nova base de cálculo (receita bruta) da Contribuição Previdenciária
No intuito de incentivar e fortalecer a indústria nacional, o Governo Federal editou a Lei nº 12.546/2011, que institui a Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, a qual, até 31 de dezembro de 2014, irá substituir a forma de…
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04.jun.2013Artigo
Representação Comercial
Bastante conhecido e largamente utilizado pela indústria e comércio, o contrato de representação não raro origina litígios tanto na execução como, principalmente, no encerramento dos contratos. O regramento da representação comercial é o…
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04.jun.2013Notícia
TST anula cláusula de convenção coletiva que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menor de 18 anos
O Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de convenção coletiva que autorizava o exercício de atividades noturnas, insalubres e perigosas aos empregados menores de 18 anos de idade. O acordo, celebrado via judicial, previa a…
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04.jun.2013Notícia
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais a empresa concorrente
É devida a dispensa por justa causa de empregado que repassa informações confidenciais do empregador a empresa concorrente. O artigo 482, alínea g, da CLT, é taxativo ao elencar a violação de segredo da empresa como motivo para a dispensa…
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27.mai.2013Notícia
Exportadores - STF afasta créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal decidiu que os créditos de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança de PIS/COFINS quando transferidos à terceiros. O posicionamento foi adotado no julgamento de Recurso…
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