Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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05.ago.2013Notícia
Confaz prorroga o prazo da entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de importação para 1° de outubro de 2013
Foi publicado em 31.07.2013, no Diário Oficial, o Convênio ICMS 88, o qual altera o Convênio ICMS 38/13 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal…
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12.jul.2013Artigo
Imóvel adquirido na planta: Considerações para um melhor negócio
O mercado imobiliário sempre atraiu muita atenção, seja de investidores que buscam obter retorno financeiro de forma rentável e segura, seja de consumidores em busca do sonho da casa própria ou de uma melhor moradia, e, ainda, dos…
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12.jul.2013Artigo
Garantias Contratuais
A existência de uma garantia, comumente, é o que define a conclusão ou não de um negócio, do que se percebe a importância desse instituto, especialmente no âmbito das relações contratuais. Entenda-se por garantia o direito atribuído, por…
Direito Civil e ComercialLer mais
12.jul.2013Artigo
ICMS - Não incidência nas saídas bonificadas e direito à restituição
Questão sempre controvertida foi a incidência do ICMS sobre as mercadoria dadas em bonificação. Durante anos o fisco e contribuintes travaram batalhas discutindo a ocorrência ou não do fato gerador da exação em tais operações. Porém, o…
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12.jul.2013Artigo
Acordo de acionistas: as cláusulas dos acordos de bloqueio
O acordo de acionistas é um negócio jurídico de direito privado, com natureza contratual, que não se confunde com o estatuto social, abrigando apenas os acionistas que dele são parte. Os acordos de acionistas são muito utilizados em…
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12.jul.2013Notícia
Base de cálculo do adicional de insalubridade
Em recente julgamento, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo. Decisões anteriores já previam essa sistemática, sob o argumento de…
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12.jul.2013Notícia
Revendedores Varejistas de Combustíveis – Créditos de Pis e Cofins
A Receita Federal do Brasil, em recente solução de consulta, declarou que o comerciante varejista de combustíveis, em que pese tenha sua receita submetida à alíquota zero de Pis e Cofins por força do regime monofásico dessas contribuições,…
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12.jul.2013Notícia
A justa causa em abandono de emprego
A justa causa – penalidade máxima imposta pelo empregador ao empregado –, em se tratando de abandono de emprego, caracteriza-se pela conjunção de dois requisitos cumulativos: objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito à conduta típica…
Direito Civil e ComercialLer mais
12.jul.2013Notícia
Primeira seção do Superior Tribunal de Justiça decide pela aplicabilidade do art. 739-A do CPC aos Embargos de Devedor em Execução Fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 1.272.827, firmou posicionamento no sentido de que aos Embargos de Devedor propostos em face à Execução Fiscal é aplicável o art. 739-A do CPC. O acórdão…
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