Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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23.set.2013Notícia
O RTT e a Instrução Normativa RFB nº 1397/2013
Em face da internacionalização das relações comerciais, financeiras e societárias, o país se viu obrigado a se adaptar às normas contábeis internacionais, o que veio a ocorrer a partir da edição da Lei nº 11.638/2007. Como não poderia ser…
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02.set.2013Artigo
Remuneração dos Administradores na Sociedade Anônima
A Lei das Sociedades por Ações estabelece, no artigo 152, que a assembleia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta…
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02.set.2013Artigo
Cauções Negociais: Importância, Espécies e Registro
As cauções negociais nada mais são do que medidas tomadas para proteção contra o inadimplemento; são garantias que podem e devem ser oferecidas pelo devedor para o credor como forma legal de dar segurança ao pactuado, permitindo, assim,…
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02.set.2013Artigo
O Cadastro Positivo de Crédito
Com o intuito de fomentar o mercado consumidor o governo brasileiro instituiu o cadastro positivo de pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo de tal cadastro é a redução dos juros praticados aos consumidores que possuem um bom histórico de…
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02.set.2013Artigo
A Possibilidade de Redução do Valor dos Pedágios para os Caminhões
No contexto de manifestações e protestos por que passa o país, oriundos do aumento do preço da passagem no transporte urbano, há de se destacar que a Câmara de Deputados criou uma Comissão Especial destinada a debater e propor modificações…
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02.set.2013Notícia
Empresa é Absolvida de Indenizar Empregada por Revista em Bolsa
Empresa comerciária é absolvida de pagar indenização a título de danos morais à empregada em decorrência de revista cotidiana em bolsa de pertences pessoais. Assim foi o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, quando do julgamento…
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02.set.2013Notícia
Prazo de Prescrição nas Ações de Desapropriação Indireta é de Dez Anos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta, considerando a vigência do Código Civil de 2002, mesmo prazo previsto para a usucapião…
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02.set.2013Notícia
ZNA remodela identidade visual e lança selo de 30 anos
A ZNA – Zulmar Neves Advocacia, referência em advocacia na área empresarial no Rio Grande do Sul, completa 30 anos de trajetória em 2013. Para celebrar a data o escritório planeja uma série de ações junto a clientes, parceiros, acadêmicos…
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05.ago.2013Artigo
Reintegra – Não incidência de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS
A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), cujo objetivo, contido no próprio nome, é o de reintegrar valores referentes a custos…
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