Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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06.nov.2013Notícia
Supremo Tribunal Federal declara ser constitucional a necessidade de regularidade fiscal para adesão e permanência no Simples Nacional
O Simples Nacional trata de regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, cujos tributos abrangidos são: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição…
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22.out.2013Artigo
O IPI na base de cálculo das comissões pagas aos representantes comerciais autônomos
Ainda existem divergências no que tange à integração do IPI na base de cálculo das comissões pagas aos representantes comerciais autônomos, discussão esta foco do Projeto de Lei n.º 60/2011, em trâmite junto ao Senado Federal, que foi…
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22.out.2013Notícia
Lei nº 12.865 exclui o ICMS da base de cálculo do Pis e Cofins Importação
Derivada da conversão da MP 615, a Lei nº 12.865, publicada no Diário Oficial do dia 10 de outubro de 2013, exclui o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está…
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21.out.2013Artigo
Pejotização
A chamada “pejotização” caracteriza-se pelo uso de uma pessoa jurídica (PJ – por isso “pejotização”) para encobrir um vínculo de emprego. Ou seja, uma pessoa física cria uma pessoa jurídica com a finalidade de elaborar supostas prestações…
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21.out.2013Notícia
Inexistência de Vínculo de Emprego ante a Ausência de Prova da Subordinação
Não há que se falar em configuração de vínculo de emprego se o postulante não demonstrar a existência do requisito da subordinação. Com efeito, nos termos do artigo 3° da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços…
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21.out.2013Notícia
Da Invalidade da Redução de Comissão do Vendedor em Decorrência de Desconto Concedido a cliente
Nos termos do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregador a empresa que, assumindo os riscos da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Nessa linha de argumentação, o Tribunal…
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21.out.2013Notícia
Contribuintes Caxienses podem quitar suas dívidas com o município até 06 de dezembro de 2013
O Município de Caxias do Sul está, desde o dia 20 de maio de 2013, com prazo aberto para a adesão ao programa de recuperação de débitos denominado REFIS V – Caxias. O prazo final para incluir dívidas tributárias ou não tributárias encerra…
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21.out.2013Notícia
Emenda Constitucional nº 75 – PEC da Música
No último dia 16 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional nº 75, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e…
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11.out.2013Notícia
Reabertura do prazo de adesão ao “Refis da Crise”
A Lei nº 12.865 de 09 de outubro de 2013, por meio de seu art. 17, reabriu o prazo, até 31 de dezembro de 2013, para a adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 e 12.249/11, relativos aos débitos administrados pela Secretaria…
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