Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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04.dez.2013Notícia
É ônus do credor a baixa da anotação em cadastros de restrição ao crédito
Em conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Esse entendimento ficou consolidado no…
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04.dez.2013Notícia
Possibilidade de bloqueio on-line, antes da citação, contra devedor não localizado
Nas ações de execução de títulos extrajudiciais, em alguns casos, a localização do devedor acaba sendo um dos grandes problemas enfrentados pelo credor, a fim de alcançar a satisfação do seu crédito. Isso ocorre, em razão de uma grande…
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12.nov.2013Artigo
Possibilidade de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial
Quando se trata da figura do condomínio edilício, tem-se em vista a limitação ao uso da propriedade, por meio da qual se busca a harmonização entre os direitos individuais e coletivos existentes em um mesmo plano de convivência, visando ao…
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12.nov.2013Notícia
Pessoa Jurídica Não Possui Legitimidade para Apresentar Recurso no Interesse dos Sócios
Restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos – que se trata de um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas –, que a pessoa jurídica não tem…
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12.nov.2013Notícia
Ônus da exclusão da indicação do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da…
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12.nov.2013Notícia
Da forma como pleitear a revogação da assistência judiciária gratuita
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp n.º 1.286.262/ES, julgado em 19.06.2013, que teve como Relator o Ministro Gilson Dipp, entendeu que o pedido de revogação de Assistência Judiciária Gratuita…
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06.nov.2013Notícia
Compartilhamento de custos
Foi publicada, no Diário Oficial da União no dia 14 de outubro de 2013, a Solução de Divergência n.º 23 da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tratando do compartilhamento de custos entre empresas.…
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06.nov.2013Notícia
Regulamentação do setor de cartões
A Lei n.º 12.865, de 9 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2013, é resultado da conversão da Medida Provisória n.º 615, de 17 de maio de 2013. Dentre os diversos temas tratados pela referida lei,…
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06.nov.2013Notícia
EM DIA 2013: novo programa de parcelamento de ICMS no Rio Grande do Sul
Foi publicado, no dia 30 de outubro de 2013, o Decreto n.º 50.785, através do qual o Governo do Estado do Rio Grande do Sul institui novo programa de parcelamento de débitos de ICMS, denominado EM DIA 2013. O referido Decreto regulamentou…
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