Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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11.fev.2014Notícia
Supremo Tribunal Federal firma entendimento de que é do Fisco o ônus da prova nos casos de perda da imunidade das entidades de assistência social
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento do RE 385091 de que as entidades de assistência social somente perderão o direito à imunidade tributária quando houver prova pelo Fisco de que elas não estão…
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04.fev.2014Notícia
Superior Tribunal de Justiça não aceita o seguro garantia judicial como caução nas execuções fiscais
Em recente decisão, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de o executado nomear à penhora seguro garantia judicial, porque não existe norma legal que discipline essa modalidade, já que esse tipo de…
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04.fev.2014Notícia
Uso de celular não configura sobreaviso
O Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina de que o uso de celular por empregado não caracteriza o sobreaviso. No caso analisado no julgamento a que se refere a decisão, o…
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04.fev.2014Notícia
Dispensa de firma reconhecida pela Receita Federal
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26.12.2013, a Portaria RFB n.º 1.880, de 24.12.2013, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A…
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06.jan.2014Artigo
Anteprojetos para Reforma da Lei de Arbitragem e para Criação do Marco Legal da Mediação: Primeiras Impressões
Tem repercutido nos noticiários a informação de que o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, após meses de estudos de uma comissão de renomados juristas, e após sugestões de diversas entidades e propostas…
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06.jan.2014Artigo
eSocial
Em 1º/1/14, entrou em vigor o eSocial, sistema que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego, o INSS, a Caixa Econômica Federal e o Ministério da Previdência. O SPED reúne diversas obrigações oriundas das relações…
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06.jan.2014Notícia
Prazo de Renovação da Locação Comercial é de Cinco Anos
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o prazo de renovação da locação comercial, independentemente do prazo do último contrato que completou o quinquênio exigido para o ajuizamento da ação renovatória, é de cinco anos. Segundo a…
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06.jan.2014Notícia
O Superior Tribunal de Justiça aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a possibilidade de desconsideração inversa da pessoa jurídica, em ação de…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
04.dez.2013Artigo
A violação positiva do contrato
O artigo 422 do Código Civil impõe aos contratantes que conservem no decorrer de toda a relação contratual o princípio da boa-fé objetiva, motivo pelo qual passou a ser exigida a adoção de uma conduta leal, que o contrato seja visualizado…
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