Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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07.abr.2014Notícia
Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconhece que família pode ter dois imóveis impenhoráveis
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região reconheceu a impenhorabilidade de dois imóveis de um devedor por considerar que ambos são bem de família. No caso sob julgamento, a companheira do devedor, após a separação do casal, foi morar…
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07.abr.2014Notícia
Nota Promissória é Válida mesmo Ausentes Requisitos Formais
A Nota Promissória é um título de crédito formal e para que possua valor cambial é necessário que ela preencha certos requisitos. O artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) prevê esses requisitos. São eles: i.…
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07.abr.2014Notícia
ESocial é adiado para outubro de 2014
Conforme veiculado em O Estadão, o governo federal atendeu às pressões dos empresários brasileiros e adiou o início da obrigatoriedade da adesão ao eSocial para o mês de outubro de 2014. Anteriormente, estava previsto para junho do ano…
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07.abr.2014Notícia
Falta de bens e dissolução irregular não permitem desconsideração da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento de que, sem a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, a ausência de bens cumulada com a dissolução irregular da empresa não autoriza a…
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07.abr.2014Notícia
Prazo prescricional em caso de responsabilidade civil acidente de consumo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou (AgRg no Recurso Especial nº 1.365.277-RS), em 20 de março de 2014, os agravos regimentais no Recurso Especial que foram interpostos pela Companhia Estadual de Distribuição de…
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10.mar.2014Artigo
Da inconstitucionalidade da contribuição ao FGTS instituída pela LC 110/01
A Lei Complementar n.º 110/01, com o intuito de gerar receita para o pagamento dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I, instituiu nova contribuição…
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10.mar.2014Notícia
Férias à luz do eSocial
O aviso de concessão deverá ser feito, nos termos do artigo 135 da CLT, por escrito e com antecedência de, no mínimo, 30 dias. Em se tratando de férias coletivas, o prazo será de 15 dias, nos termos do artigo 139, § 3°, da CLT. As empresas…
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10.mar.2014Notícia
A Súmula 504 do STJ e o fim da controvérsia sobre o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em caso de notas promissórias sem força executiva
Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram…
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11.fev.2014Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 17 de fevereiro de 2014
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 17 de fevereiro e 7 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central n.º 3.854/2010, as pessoas físicas ou…
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