Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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02.jun.2014Notícia
Homologação do Plano de Recuperação Judicial não Impede a Execução Contra Outros Garantidores (Fiadores e Avalistas) da Recuperanda
No julgamento do Recurso Especial nº 1.326.888-RS, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a Recuperação Judicial não impede que o credor promova Ação de Execução contra os devedores solidários (fiadores e avalistas) de empresa…
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02.jun.2014Notícia
Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução
Com a edição da Lei n°. 11.382/2006, que altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao processo de execução e a outros assuntos, passou a ser expressamente admitida a penhora por meio eletrônico, em especial de numerário…
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19.mai.2014Notícia
Reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise”
Na quarta-feira, dia 14 de maio, foi aprovada, com vetos, a Lei n.º 12.973/2014, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n.º 627. Dentre as inúmeras modificações promovidas pela referida Lei, merece destaque a reabertura do…
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16.mai.2014Notícia
Empresa não pode exigir, sem justo motivo, certidão de antecedentes
O empregador não pode restringir a contratação de empregados à apresentação de certidão de antecedentes criminais. A prática afronta diretamente os princípios constantes na Constituição da República de 1988, acerca da dignidade da pessoa…
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16.mai.2014Notícia
Fisco revoga Solução de Consulta n.° 54° da Cosit e não cobrará imposto
A Receita Federal do Brasil modificou antigo entendimento quanto à apuração do ganho de capital e, consequentemente, da incidência de imposto de renda pessoa física, na alienação de imóvel em face à desapropriação por interesse público. A…
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16.mai.2014Notícia
Publicada Lei que Regula a Internet no Brasil
Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 12.965, de 23.04.2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dentre os principais pontos,…
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16.mai.2014Notícia
Determinada Impenhorabilidade de Valores de Ação Trabalhista em Aplicação
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é impenhorável verba de ação trabalhista aplicada em poupança ou fundo de investimento, pois a utilização desse tipo de recurso para rendimento não acarreta a perda da natureza salarial, e,…
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16.mai.2014Notícia
A natureza jurídica de imóvel de propriedade de empresa pública
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial (Resp 1224007/RJ) interposto pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o qual objetivava afastar a aplicação da Lei n.º 8.245/91…
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16.mai.2014Notícia
Zulmar Neves palestra sobre Fusões e Aquisições na CIC
Expressivo nome do direito societário, empresarial e tributário do Brasil, o advogado Zulmar Neves, sócio-fundador da ZNA – Zulmar Neves Advocacia, palestrará sobre o tema Fusões e Aquisições na próxima segunda-feira, 19 de maio, no…
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