Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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05.set.2014Notícia
STF declara inconstitucionalidade do IPI sobre descontos incondicionais e bonificações
Em decisão proferida hoje à tarde pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da regra que determina a incidência de IPI sobre os descontos incondicionais e bonificações concedidos nas…
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28.ago.2014Artigo
Sociedade em Conta de Participação com inscrição no CNPJ/MF
A Instrução Normativa RFB n.º 1.470, de 30 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2014, retificada em 9 de junho de 2014, expressamente revogou normativos anteriores sobre a matéria, especialmente a…
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28.ago.2014Notícia
STJ pacifica entendimento sobre discussão acerca do prazo de renovação de contrato de locação comercial
A Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações de imóveis urbanos, em seu artigo 51, concede ao locatário de imóvel para fins comerciais o direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preencha determinadas condições…
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28.ago.2014Notícia
Procuradores da PGE do Rio Grande do Sul podem celebrar acordos para adjudicação de precatórios estaduais
Em maio deste ano foi publicada no Diário Oficial a Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul de n.º 229/2014, a qual autoriza os procuradores do Estado do Rio Grande do Sul a celebrarem acordos envolvendo adjudicação…
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07.jul.2014Artigo
Cessão de Direitos Hereditários e Renúncia da Herança: a incidência de impostos
O direito à herança está previsto no art. 5º, XXX, da Constituição Federal de 1988, classificado como um dos direitos e garantias fundamentais. Com efeito, o Código Civil prevê as formas de como dispor desse direito, seja por meio de…
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07.jul.2014Notícia
A Portaria 164/2014 da PGFN e o seguro garantia
A aceitação de seguro garantia pela União nas execuções fiscais dos tributos de sua competência não é mais novidade, pois desde 2009 a Procuradoria da Fazenda Nacional vem possibilitando aos contribuintes esse tipo de caução para…
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07.jul.2014Notícia
Cessão de Crédito sem a anuência do devedor não configura ilícito da sua inscrição em cadastro de inadimplentes
A cessão de crédito, que consiste na transferência de um crédito pelo credor de uma obrigação a terceiro, deve respeitar requisitos essenciais para sua validade e eficácia. No plano da eficácia, a disposição contida no art. 290 do Código…
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07.jul.2014Notícia
STJ pode decidir a favor dos contribuintes antiga disputa judicial sobre a Contribuição ao SAT/RAT
Além da contribuição previdenciária de 20% sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados, as empresas também são obrigadas a recolher um adicional para financiamento da aposentadoria especial e de benefícios decorrentes de…
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02.jun.2014Artigo
Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, em inglês), ou simplesmente Convenção de Viena de 1980, está em vigor, para o Brasil, desde 1.º de abril deste ano. O texto, aprovado pelo…
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