Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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17.dez.2014Notícia
Execução contra avalistas e fiadores não é suspensa no caso de recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio do procedimento dos recursos repetitivos, definiu que, no caso de processamento da recuperação judicial ou aprovação do plano de recuperação, não são suspensas as execuções em…
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04.nov.2014Artigo
A Dinamização do Ônus da Prova no Projeto do Novo Código de Processo Civil
O art. 333 do Código de Processo Civil (CPC) é claro em determinar que é ônus do autor realizar a prova sobre fato constitutivo de seu direito; e é ônus do réu provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do…
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04.nov.2014Notícia
Após quitação de dívida protestada, caberá ao devedor providenciar o cancelamento
Segundo recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o ônus de exclusão do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais no caso da manutenção…
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04.nov.2014Notícia
Medida Provisória revoga multa isolada sobre pedidos de ressarcimentos indeferidos e altera base da multa para pedidos de compensação não homologados
A Medida Provisória n.º 656, publicada no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014, revogou o § 15º do art. 74 da Lei n.º 9.430, que previa a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou…
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04.nov.2014Notícia
Dívida trabalhista é transmitida ao sócio que ingressou na sociedade
O sócio que ingressa na sociedade é responsável pelas dívidas trabalhistas, em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ainda que os contratos de emprego, que ocasionaram o passivo, tenham sido encerrados antes do seu…
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14.out.2014Artigo
Não incidência de PIS e COFINS sobre a receita de locação
As pessoas jurídicas cujo objeto social contenha atividade imobiliária, especialmente a locação de imóveis, e optantes pelo lucro presumido são submetidas ao recolhimento de 3,65% sobre a receita auferida, a título de PIS e COFINS. As Leis…
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14.out.2014Artigo
O mero abandono da causa por parte do autor não gera a extinção da demanda
O art. 267, III, do Código de Processo Civil (CPC), determina que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias.…
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14.out.2014Notícia
Credor tem cinco dias úteis para solicitar exclusão do devedor dos cadastros de proteção ao crédito após quitação de dívida
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ônus da exclusão da indicação do nome do devedor dos cadastros de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, sob pena de indenização por danos morais…
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29.set.2014Notícia
Instrução CVM n.º 551: ampliação do rol de valores mobiliários ofertados por esforços restritos e restrição de investidores em companhias pré-operacionais
A Instrução CVM n.º 551, de 25 de setembro de 2014, alterou e acrescentou dispositivos à Instrução CVM n.º 332, que trata da emissão e negociação de Brazilian Depositary Receipts (BDRs), à Instrução CVM n.º 400, que dispõe das ofertas…
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