Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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09.abr.2015Notícia
Receitas Financeiras – PIS E COFINS – Decreto Nº 8.426/2015
No dia 1º de abril, foi publicado o Decreto 8.426 do Governo Federal, que restabeleceu a cobrança de PIS e COFINS, prevendo as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações…
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04.mar.2015Artigo
Contrato de Investimento Coletivo no Setor Imobiliário
Uma pergunta tem assolado o meio imobiliário: os contratos de compra e venda de frações ideais de empreendimentos hoteleiros podem ou não ser enquadrados como contratos de investimento coletivo, nos termos da Lei n.º 6.385/1976? A questão…
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04.mar.2015Notícia
Reunião Ordinária de Sócios/Assembleia Geral Ordinária
Mais um ano começou e, com ele, a imposição legal dos sócios ou acionistas, conforme for a sociedade, limitada ou anônima, deliberarem sobre as contas da administração. De acordo com o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e com a Lei das…
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04.mar.2015Notícia
É penhorável bem de família de fiador em contrato de aluguel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, através do procedimento dos recursos repetitivos, confirmou que é possível a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. Em que pese a legislação definir que bem imóvel…
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04.mar.2015Notícia
Garantidor de obrigação através de hipoteca pode ser executado individualmente
Restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que o garantidor de obrigação por meio de hipoteca pode ser executado individualmente, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Segundo o ministro…
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23.fev.2015Notícia
Banco Central recebe a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) a partir de 18 de fevereiro de 2015
Neste ano o Banco Central receberá a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) no período compreendido entre os dias 18 de fevereiro e 6 de abril. De acordo com a Resolução do Banco Central n.º 3.854/2010, as pessoas físicas ou…
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17.dez.2014Notícia
Recuperação Judicial Aprovada em Assembleia de Credores Deve ser Homologada pelo Juiz
Foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, de forma unânime, através do Recurso Especial nº. 1359311/SP, que, se aprovado o plano de recuperação pela assembleia de credores e cumpridas as determinações legais da…
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17.dez.2014Notícia
Intervalo para as empregadas antes do início da jornada extraordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que o intervalo regrado pelo art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é inconstitucional. O artigo prevê o intervalo de 15 minutos às empregadas, antes do início da…
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17.dez.2014Notícia
A Boa-fé é Irrelevante para a Caracterização da Fraude à Execução
Boa ou má-fé são irrelevantes para a caracterização da fraude à execução trabalhista. Nesse sentido, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso interposto por empregada que intentava localizar bens…
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