Direito TributárioNotícia19.out.2026
STF afasta cobrança do Funrural anterior a 2018 e responsabilidade dos adquirentes da produção rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 15 de outubro, que é inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da comercialização da produção de empregadores rurais pessoas físicas referente ao período anterior a 1º de janeiro de 2018. O julgamento da ADI 4.395 também afastou, para esse período, a responsabilidade das empresas adquirentes pelo recolhimento da contribuição…
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12.dez.2016Artigo
Averbação premonitória – instrumento a favor do credor
A averbação premonitória é um instrumento processual que tem por finalidade evitar fraude à execução contra devedor solvente, visando dar publicidade e materialidade à execução ajuizada. No momento do ajuizamento da execução judicial ou…
Direito Civil e ComercialLer mais
12.dez.2016Artigo
Regulamentação dos Investidores-Anjo
A Lei Complementar 155/2016 introduziu na Lei Complementar 123/2006 os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D regulamentando o investimento realizado por investidores-anjo em microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação passará a…
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12.dez.2016Notícia
Alteração no conceito de Receita Bruta e implicações na antiga discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Com o advento da Medida Provisória n.º 627/13, convertida na Lei n. º 12.973/14, alterou-se a redação da norma que previa o conceito de receita bruta. Isso porque a nova legislação prevê que essa é incrementada pelos tributos incidentes…
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12.dez.2016Notícia
Beneficiário Final
A partir de 1º de janeiro de 2017, as informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil relativas às entidades domiciliadas no exterior devem abranger a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais…
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12.dez.2016Notícia
Proibição de Medidas Não Pecuniárias ao Condômino Devedor
Foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que não é possível punir condômino em dívida mediante medidas não pecuniárias, pois o ordenamento jurídico já prevê, taxativamente, as sanções específicas para o caso de…
Direito ImobiliárioLer mais
12.dez.2016Notícia
Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros recebidos em repetição de indébito
Uma antiga discussão que há dois anos aguardava julgamento pela Corte Especial do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi recentemente julgada em favor dos contribuintes. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade n.º…
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05.dez.2016Artigo
O Novo Código de Processo Civil e o Cumprimento Definitivo de Sentença
Uma das tantas alterações ocorridas com o advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) reside no fato de que, após o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa e a respectiva obrigação tornar-se…
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05.dez.2016Artigo
Como funcionam os Planejamentos Sucessório e Financeiro
O Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCD incide sobre a transmissão “causa mortis” de bens móveis e imóveis, bem como dos direitos a eles relativos. O fato gerador ocorre na transferência de titularidade dos bens, e o…
Planejamento Sucessório e PatrimonialLer mais
05.dez.2016Artigo
A fixação de astreintes deve estar em consonância com o valor principal
Em decisão não unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu importantes critérios para a fixação de astreintes quando do julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 738.682, em 17 de novembro de 2016. A Instituição…
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